Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos, observa-se que a Reclamante foi admitida pela Reclamada em [data de admissão], exercendo a função de [função], sendo dispensada sem justa causa em [data da dispensa]. À época, a Reclamante encontrava-se em estado de saúde fragilizado, diagnosticada com Transtorno Depressivo Misto e crises de ansiedade, conforme laudos médicos apresentados.

A dispensa abrupta, conforme os fatos narrados e os documentos juntados, agravou significativamente a condição de saúde da Reclamante, culminando no afastamento para tratamento médico, com concessão de auxílio por incapacidade temporária no período de 24/06/2024 a 20/12/2024. Diante desse contexto, presume-se, à luz da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que a dispensa foi discriminatória.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, e artigo 3º, inciso IV, assegura a dignidade da pessoa humana e veda qualquer forma de discriminação. Além disso, o artigo 7º, inciso XXXI, reforça a proibição de práticas discriminatórias no âmbito trabalhista. A Lei nº 9.029/1995, por sua vez, proíbe expressamente atos discriminatórios para manutenção do vínculo empregatício.

Interpretação Hermenêutica

A interpretação hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados aponta para a nulidade da dispensa, uma vez que a Reclamante encontrava-se em condição de saúde que suscitava estigma e preconceito, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST.

Os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato de trabalho, pilares do ordenamento jurídico brasileiro, foram violados pela conduta da Reclamada. A dispensa discriminatória não pode ser tolerada, sob pena de legitimar práticas que desrespeitam os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça o entendimento de que a dispensa de empregado portador de doença grave é presumidamente discriminatória e ilícita. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TST (2ª Turma) - RR 12123-81.2015.5.15.0092: Reconheceu a nulidade da dispensa discriminatória de empregada portadora de depressão grave, determinando sua reintegração e o pagamento de indenização por danos morais, além das remunerações devidas.
• TST (8ª Turma) - RRAg-Ag 633-59.2017.5.07.0013: Reafirmou que a dispensa de empregado portador de transtornos psicológicos caracteriza conduta discriminatória, sendo devida a indenização por danos morais.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com base nos fatos, nos fundamentos constitucionais e legais, bem como na jurisprudência aplicável, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, determinando:

1. O reconhecimento da nulidade da dispensa da Reclamante, com sua imediata reintegração ao quadro de funcionários da Reclamada;
2. O pagamento em dobro de todas as verbas salariais e trabalhistas devidas no período de afastamento;
3. A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo;
4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Este é o meu voto, fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho e na vedação de práticas discriminatórias, conforme preceitua o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

[Localidade], [Data]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]