Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso interposto pelos Reclamados, herdeiros do casal contratante, contra a decisão proferida na Reclamação Trabalhista ajuizada pela Reclamante, empregada doméstica, na qual pleiteia a nulidade de sua demissão, a garantia de estabilidade gestacional, o pagamento de verbas rescisórias, bem como indenização por danos morais e materiais.

Em síntese, a Reclamante sustenta que foi dispensada sem justa causa durante o período de gestação, o que violaria a estabilidade provisória assegurada pela CF/88, art. 10, II, \"b\", e pela Lei Complementar 150/2015. Por outro lado, os Reclamados alegam que, por serem herdeiros, não poderiam ser responsabilizados diretamente pelas obrigações trabalhistas do casal falecido.

Voto

1. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia gira em torno da validade da demissão da Reclamante, que estava grávida à época do desligamento, e da responsabilidade dos herdeiros pelos débitos trabalhistas do casal contratante.

A CF/88, art. 10, II, \"b\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assegura à empregada gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tal garantia é extensível às empregadas domésticas, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pela Lei Complementar 150/2015.

No caso em análise, restou comprovado que a Reclamante estava grávida no momento da demissão, sendo, portanto, detentora da estabilidade provisória. Assim, a dispensa sem justa causa realizada pelos herdeiros do casal contratante é nula de pleno direito, devendo ser reconhecida a continuidade do vínculo empregatício até o término do período de estabilidade gestacional.

Quanto à responsabilidade dos herdeiros pelos débitos trabalhistas, o CCB/2002, art. 1.997, dispõe que os herdeiros respondem pelas obrigações do de cujus na proporção da herança recebida. Dessa forma, os Reclamados são responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da Reclamante, limitadas ao valor da herança.

2. Da Procedência dos Pedidos

Sendo nula a demissão da Reclamante, reconhece-se o direito às seguintes verbas:

• Salários correspondentes ao período de estabilidade (29/01/2025 até cinco meses após o parto);
• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
• Indenização pelo FGTS não depositado, com multa de 40%;
• Indenização por danos morais, em razão da dispensa arbitrária durante a gravidez.

Quanto ao pedido de reintegração, entendo que, diante da impossibilidade prática de retorno ao emprego, deve-se converter a obrigação em indenização substitutiva.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica quanto à responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações do falecido e à garantia de estabilidade gestacional:

STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/11/2018: \\\"O espólio não possui legitimidade passiva após a partilha, respondendo os herdeiros pelas obrigações na proporção da herança.\\\"

TST, RR Acórdão/TST, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 06/02/2024: \"No caso de morte do autor da ação, em não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, é possível a regularização processual com a inclusão dos sucessores do de cujus.\"

4. Conclusão

Diante de todo o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto por:

1. Conhecer do recurso interposto pelos Reclamados, por preencher os requisitos de admissibilidade, mas negar-lhe provimento;
2. Dar procedência aos pedidos formulados pela Reclamante, reconhecendo a nulidade da demissão e condenando os Reclamados ao pagamento das seguintes verbas:
   • Salários do período de estabilidade;
   • 13º salário proporcional;
   • Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
   • Indenização pelo FGTS não depositado, com multa de 40%;
   • Indenização por danos morais no valor de R$ [valor a ser arbitrado pelo juízo].
3. Condenar os Reclamados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e às custas processuais.

É como voto.

Decisão

Acordam os magistrados da [Vara/Tribunal], por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.