Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista movida por M. F. de S. L. em face da Reclamada, na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento da estabilidade gestacional e a correspondente indenização, alegando que estaria grávida durante o contrato de trabalho, encerrado por pedido de demissão realizado em 19/02/2024. A Reclamada, por sua vez, sustenta que a Reclamante agiu de má-fé ao ocultar a gravidez e forçar sua demissão, requerendo, portanto, a improcedência da ação.

Fundamentação

Dos Fatos e Argumentos

A análise do caso requer a ponderação dos direitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, \"b\", do ADCT, assegura à gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, tal direito deve ser exercido em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual, conforme disposto no CPC/2015, art. 5º.

A Reclamada alega que a Reclamante, ao ocultar sua gravidez e forçar a rescisão contratual, violou o princípio da boa-fé objetiva, configurando abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil. Além disso, o pedido de demissão foi devidamente homologado, e não há provas de vício de consentimento.

Da Análise Jurídica

O direito à estabilidade gestacional é um meio de proteção à maternidade e ao nascituro, conforme previsto no art. 6º da CF/88. Todavia, o exercício desse direito deve coexistir com os princípios que regem as relações jurídicas, especialmente o princípio da boa-fé objetiva.

Os fatos narrados demonstram que a Reclamante não informou sua gravidez à Reclamada e optou por solicitar a rescisão contratual, o que inviabilizou qualquer medida por parte da empresa para assegurar o direito à estabilidade. Tal conduta, embora não anule o direito constitucional à estabilidade, configura abuso de direito ao ser utilizada de forma desleal, visando enriquecimento sem causa, em afronta ao art. 884 do Código Civil.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reflete a necessidade de análise minuciosa em casos similares. A decisão no processo Ag-ED-RR 751-42.2019.5.12.0040 destaca a importância de respeitar o prazo prescricional para pleitear indenização, mas reconhece o direito à estabilidade desde que a gravidez tenha sido confirmada no curso do contrato de trabalho. No entanto, o comportamento de má-fé pode impactar a análise da procedência do pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, com base nos fatos narrados e na interpretação dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Julgar parcialmente procedente o pedido da Reclamante para reconhecer o direito à estabilidade gestacional, nos termos do art. 10, II, \"b\", do ADCT, mas limitar a indenização ao período em que a má-fé não tenha causado prejuízo direto à Reclamada.
2. Determinar o pagamento de indenização correspondente ao salário devido desde a data do término do contrato até a data em que se confirmou o conhecimento da gravidez pela Reclamada.
3. Indeferir o pedido de valores adicionais pleiteados pela Reclamante, entendendo que o montante de R$ 19.960,79 é descabido, tendo em vista a violação ao princípio da boa-fé, conforme art. 187 e 884 do Código Civil.
4. Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Este é o voto.

Conclusão

Diante do exposto, resolvo a presente demanda nos termos do dispositivo acima, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo a concretização da justiça e a segurança jurídica das partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.