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Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por J. C. em face de Tropical Empreendimentos LTDA., na qual a Reclamante pleiteia a declaração de nulidade de sua dispensa, com reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, bem como a equiparação salarial com reflexos e a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega a Reclamante que foi dispensada sem justa causa durante a gravidez, configurando violação ao direito à estabilidade gestacional (art. 10, II, \"b\", do ADCT). Também sustenta a existência de discriminação salarial e pleiteia a equiparação com base no art. 461 da CLT e no art. 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

1. Da Estabilidade Gestacional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 10, II, \"b\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que a estabilidade é devida mesmo que a gravidez seja descoberta após a rescisão contratual.

No caso em análise, restou comprovado que a Reclamante estava grávida no momento da rescisão contratual, ainda que o fato tenha sido descoberto posteriormente. Portanto, a dispensa é nula, sendo devida a reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento de indenização pelo período estabilitário, conforme precedentes do TST.

2. Da Equiparação Salarial

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que é assegurada a equiparação salarial entre empregados que exerçam funções idênticas, com igual produtividade e perfeição técnica. Além disso, o artigo 7º, XXX, da CF/88 consagra o princípio da isonomia.

No caso, restou comprovado que a Reclamante desempenhava funções idênticas às de seu colega Donaldo, que recebia remuneração superior. Assim, a Reclamante faz jus às diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.

3. Dos Danos Morais

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, assegura o direito à reparação por danos morais. A discriminação salarial e a dispensa durante a gravidez causaram à Reclamante sofrimento emocional e instabilidade financeira, configurando dano moral.

Diante da gravidade dos fatos, entendo ser cabível a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da presente reclamação trabalhista e, no mérito, julgo procedente o pedido da Reclamante Joana Carioca, para:

1. Declarar a nulidade da dispensa da Reclamante, determinando sua reintegração ao emprego, ou, caso não seja possível, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pelo período estabilitário;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o colega Donaldo, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT;
5. Conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Determino, ainda, que as partes sejam intimadas para ciência da presente decisão.

Conclusão

Assim, julgo a presente reclamação trabalhista procedente, nos termos acima descritos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho