Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação e análise dos fatos e do direito aplicável à presente reclamação trabalhista.

Dos Fatos

Conforme descrito nos autos, o Reclamante alega ter desempenhado suas atividades laborais durante a pandemia da COVID-19 em condições insalubres e perigosas, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), além de pleitear a equiparação salarial com os agentes tributários da Reclamada. Ainda, requer o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como as diferenças salariais decorrentes da equiparação.

Da Fundamentação Jurídica

A presente decisão é baseada nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, conforme detalhado a seguir:

1. Adicional de Insalubridade

O art. 192 da CLT dispõe que é devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto a agentes nocivos, mediante apuração em laudo técnico pericial. No caso em análise, restou comprovado que o Reclamante foi exposto a agentes biológicos nocivos durante a pandemia, sem o fornecimento adequado de EPIs, configurando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento consolidado na Súmula 289 do TST.

2. Adicional de Periculosidade

O art. 193 da CLT assegura o adicional de periculosidade ao trabalhador exposto a condições de risco iminente. A análise pericial demonstrou que o Reclamante desempenhou suas funções em contato constante com pessoas contaminadas pela COVID-19, expondo-se a riscos à sua saúde e integridade física. Assim, é devida a concessão do adicional de periculosidade, nos termos da jurisprudência do TST.

3. Equiparação Salarial

O art. 461 da CLT estabelece que empregados que desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, têm direito à equiparação salarial. Restou demonstrado nos autos que o Reclamante desempenhou atividades idênticas às dos agentes tributários da Reclamada, sem que houvesse quadro de carreira que justificasse a diferença salarial. Assim, é cabível o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos narrados, nas provas apresentadas e na legislação aplicável, voto no sentido de dar procedência parcial à reclamação trabalhista, com os seguintes encaminhamentos:

• Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
• Reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, com os reflexos legais pertinentes;
• Determinar a equiparação salarial com os agentes tributários, com o pagamento das diferenças salariais devidas e reflexos;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência;
• Conceder o benefício da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 98 do CPC/2015, considerando sua hipossuficiência.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente em parte a reclamação trabalhista para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas deferidas, nos termos da fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária, observando-se os parâmetros legais aplicáveis.

Intime-se a Reclamada para cumprimento da presente decisão, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

[CIDADE/UF], [DATA].

_______________________________________
Magistrado(a)