Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, contra sentença proferida pela ___ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade formulado pelo Reclamante, Sr. A. J. dos S., na função de vigilante.

Em suas razões recursais, a Reclamada alega, dentre outros pontos, a inexistência de periculosidade na função desempenhada pelo Reclamante e a impossibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade. Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante, requerendo a manutenção da sentença.

Voto

1. Conhecimento do Recurso

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso interposto.

2. Mérito

2.1 Do Adicional de Periculosidade

Nos termos do art. 193, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é assegurado o adicional de periculosidade no percentual de 30% ao trabalhador que exerce atividades que o exponham a risco acentuado, como ocorre na função de vigilante desempenhada pelo Reclamante.

As provas constantes nos autos demonstram que o Reclamante, no exercício de suas atividades, esteve exposto a situações de violência física, inerentes à sua função de segurança patrimonial. Ainda que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) apresentado pela Reclamada não reconheça a periculosidade, tal documento não substitui a análise fática das condições reais de trabalho.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o direito ao adicional de periculosidade para vigilantes expostos a situações de risco, conforme se verifica nos precedentes citados nos autos.

2.2 Da Impossibilidade de Cumulação com Insalubridade

O art. 193, §2º, da CLT prevê que o trabalhador deve optar pelo adicional mais vantajoso, quando presentes condições de insalubridade e periculosidade. Assim, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade não impede que o Reclamante opte, ao final, pelo adicional que lhe for mais benéfico.

2.3 Do Período da Pandemia

O vínculo empregatício do Reclamante permaneceu ativo durante o período da pandemia, não havendo qualquer interrupção na prestação de serviços que justifique a exclusão do adicional de periculosidade no referido período.

3. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por:

1. Conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada;
2. No mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, com reflexos nas demais verbas trabalhistas;
3. Determinar que, ao final, seja facultado ao Reclamante optar pelo adicional mais vantajoso entre insalubridade e periculosidade.

Dispositivo

Por todo o exposto, mantenho a decisão de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, eis que encontra-se em conformidade com a legislação trabalhista e jurisprudência consolidada.

É como voto.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2024.

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Juiz(a) Relator(a)