Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista em que o Reclamante, senhor M. F. de S., postula o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos nas demais verbas trabalhistas, sob o argumento de que desempenhava atividades que o expunham a risco acentuado, em especial o transporte e guarda de numerários, conforme previsto no art. 193 da CLT.

A Reclamada, em sua contestação, alega a inexistência de periculosidade nas atividades exercidas pelo Reclamante e a ausência de previsão contratual para o pagamento do referido adicional.

É o relatório, passo à fundamentação.

II - Fundamentação

A) Da Competência

Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, esta Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsias oriundas da relação de trabalho.

B) Dos Fatos e do Direito

O conjunto probatório demonstra que o Reclamante exercia a função de motorista de caminhão, acumulando a responsabilidade pelo transporte e guarda de numerários. Tal atividade, como bem disposto no art. 193, §1º, da CLT, caracteriza-se como perigosa, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base.

Ademais, a Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego reforça o entendimento de que o transporte de valores enquadra-se como atividade perigosa, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

C) Da Interpretação Constitucional e Legal

O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que reforça a obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade ao Reclamante.

Por sua vez, o art. 93, IX, da CF/88, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que faço ao reconhecer o direito do Reclamante com base nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

D) Das Consequências

O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário-base do Reclamante, conforme disposto no art. 193 da CLT e na Súmula 191 do TST. Além disso, devem ser observados os reflexos nas demais verbas trabalhistas, tais como férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 193 da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S., para condenar a Reclamada, [Nome da Empresa], ao pagamento das seguintes verbas:

1. Adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base, desde a admissão (16/07/2018) até a data da rescisão contratual (03/09/2024);
2. Reflexos do adicional de periculosidade em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio;
3. Juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente;
4. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

Condeno a Reclamada ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da causa, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

[Cidade/UF], [Data].

Juiz(a) do Trabalho: ____________________________