Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. F. de S. L., brasileira, viúva, aposentada, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da XXª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], que deferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da agravante, com depósito em conta judicial, no âmbito de execução de título extrajudicial promovida por A. J. dos S., advogado.

A agravante alega, em síntese, que a decisão viola o direito ao mínimo existencial, por ser pessoa idosa, hipossuficiente e dependente exclusivamente de sua aposentadoria para subsistência. Sustenta, ainda, que tramita, paralelamente, ação de embargos à execução, na qual há controvérsia sobre o valor cobrado.

O agravo foi recebido e processado, tendo sido oportunizado ao agravado o oferecimento de contrarrazões.

VOTO

1. Da Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, II.

2. Da Fundamentação

2.1. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

Nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a relativização da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.

No caso em tela, a agravante, pessoa idosa de 87 anos, não possui outra fonte de renda além de sua aposentadoria, a qual é utilizada integralmente para custear suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e medicamentos. A constrição dos proventos comprometeria diretamente sua dignidade e subsistência, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proporcionalidade.

2.2. Da Existência de Embargos à Execução

Ressalta-se, ainda, que tramita paralelamente ação de embargos à execução, em fase de produção de provas, na qual há impugnação quanto à extensão do valor executado. A prudência recomenda que não se proceda à penhora de verba alimentar enquanto não houver decisão definitiva acerca da controvérsia.

Permitir a penhora neste momento, sem o trânsito em julgado dos embargos, configuraria medida desproporcional e prematura, afrontando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

2.3. Da Jurisprudência

O entendimento consolidado nos tribunais superiores reforça a necessidade de observância do mínimo existencial em casos de penhora de proventos de aposentadoria:

• EREsp. Acórdão/STJ: “É possível a mitigação da regra do CPC/2015, art. 833, IV, quando preservado o mínimo existencial da parte devedora.”
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “Mitigação da regra do CPC/2015, art. 833, IV, com a finalidade de evitar a frustração do direito da parte credora, mas sem comprometer o patrimônio mínimo do devedor.”

Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada para garantir a preservação do mínimo existencial da agravante.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da agravante, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV.

Não há condenação em honorários recursais, considerando não se tratar de hipótese prevista no CPC/2015, art. 85, § 11.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator