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Relatório

Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], trabalhador(a) rural, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, visando à concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laborativa permanente.

O(A) autor(a) alega que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: qualidade de segurado especial, incapacidade laborativa total e permanente e carência legalmente dispensada para segurados especiais. Alega ainda que o agravamento de sua condição de saúde o(a) torna inapto(a) para qualquer atividade laborativa, especialmente no meio rural.

O INSS, em sede administrativa, indeferiu o pleito, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa e/ou ausência de qualidade de segurado.

Fundamentação

1. Do direito constitucional

A CF/88, art. 201, inciso I e II, garante a proteção previdenciária ao trabalhador, assegurando a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Além disso, a CF/88, art. 1º, inciso III, e a CF/88, art. 6º asseguram a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais, incluindo a previdência social.

2. Da legislação infraconstitucional

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, o auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprindo o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a Lei 8.213/1991, art. 42 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência.

O(a) autor(a) demonstrou, por meio de documentos médicos anexados aos autos, a existência de incapacidade laborativa total e permanente, bem como sua condição de trabalhador(a) rural em regime de economia familiar, o que lhe confere a qualidade de segurado especial, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, inciso III, que dispensa o cumprimento de carência para essa categoria.

3. Da jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez quando demonstrado o agravamento da condição de saúde e a impossibilidade de reabilitação profissional. Cita-se, a título exemplificativo:

“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE SEQUELAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA.”
TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP - Rel.: Des. José Tadeu Picolo Zanoni - J. em 13/01/2025

4. Da análise do caso concreto

Os documentos juntados aos autos, incluindo laudos médicos, atestados e provas documentais da atividade rural, demonstram que o(a) autor(a) preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício pleiteado. A incapacidade total e permanente está devidamente comprovada, assim como a qualidade de segurado especial.

Ressalte-se que o indeferimento administrativo por parte do INSS, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa, não encontra respaldo nas provas apresentadas nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, julgo procedente o pedido para:

1. Condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença ao(à) autor(a), com conversão em aposentadoria por invalidez rural desde a data do requerimento administrativo;
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, nos termos da legislação vigente;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], conforme o CPC/2015, art. 85.

Fica facultado ao réu o direito de interpor recurso, nos termos da legislação processual vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito