Modelo de Pedido de Reconsideração da Decisão sobre Custas Iniciais em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/04/2025 CivelProcesso Civil Familia
Petição apresentada pela Requerente em Ação de Execução de Alimentos, solicitando a reconsideração da decisão judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais. Com base na declaração de hipossuficiência econômica da Requerente, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, a petição busca o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, caso o pedido não seja reconsiderado, requer a tramitação do pedido como agravo interno, garantindo o pleno acesso à justiça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________

Processo nº: [número do processo]

REQUERENTE: M. F. de S. L.

REQUERIDO: A. J. dos S.

PREÂMBULO

M. F. de S. L., brasileira, solteira, desempregada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: mariafsouza@email.com, já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, que move em face de A. J. dos S., por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º, bem como na CF/88, art. 5º, LXXIV, apresentar o presente:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS

pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

A Requerente ajuizou a presente Ação de Execução de Alimentos em face do Requerido, com o objetivo de compelir o executado ao pagamento de prestações alimentares vencidas e não adimplidas.

Na petição inicial, a Requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando expressamente não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Contudo, Vossa Excelência proferiu decisão determinando o recolhimento das custas iniciais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência, o que, com a devida vênia, merece reconsideração.

DO DIREITO

A Constituição Federal assegura, em seu CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O CPC/2015, art. 98, estabelece que a pessoa natural que afirmar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família fará jus à gratuidade da justiça. Ainda, o CF/88, art. 99, § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, a simples apresentação da declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver prova em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a gratuidade de justiça é um direito subjetivo da parte que demonstra, ainda que minimamente, sua condição de hipossuficiência, sendo presumid"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto do Magistrado

Processo nº: [número do processo]

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: A. J. dos S.

Relatório

Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por M. F. de S. L., a qual informa sua condição de hipossuficiência econômica e requer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. A requerente apresentou declaração de hipossuficiência, mas teve o pedido inicialmente indeferido, sendo determinada a comprovação de sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Hipossuficiência Econômica

A CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". O CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, complementa esse entendimento, determinando que a simples declaração de hipossuficiência por pessoa natural gera presunção relativa de veracidade, salvo prova em contrário.

No presente caso, a requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Não há, nos autos, qualquer prova contrária que afaste a presunção de veracidade dessa declaração.

2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento do direito à gratuidade de justiça nos casos em que a parte demonstra, ainda que minimamente, sua condição de hipossuficiência. Cito, como exemplo:

  • TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - Rel. Des. João Batista Damasceno: \"A declaração de insuficiência de recursos firma a presunção do direito subjetivo à gratuidade de justiça. A comprovação da insuficiência de recursos se faz por declaração do próprio interessado. (CPC/2015, art. 99, § 3º e CF/88, art. 5º, LXXIV).\"
  • TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Maria Helena Pinto Machado: \"A documentação adunada ao feito pode ser considerada hábil e capaz de enquadrar a agravante no rol de hipossuficiente e, consequentemente, a conceder o benefício de gratuidade de justiça.\"

3. Do Direito de Acesso à Justiça

O direito de acesso à justiça é um princípio fundamental consagrado na CF/88, art. 5º, inciso XXXV, que dispõe que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". Indefirir o benefício da gratuidade de justiça, sem comprovação de má-fé ou ausência de hipossuficiência, implica violação a esse princípio e à garantia do devido processo legal.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, vota-se pela procedência do pedido da requerente, concedendo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98 e da CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Determino, ainda, a tramitação regular do feito, sem a exigência de recolhimento de custas iniciais.

Este é o voto que submeto à apreciação.

Dispositivo

Ante o exposto:

  1. Conheço do recurso interposto, considerando-o tempestivo e adequado;
  2. Dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade de justiça à requerente;
  3. Determino o prosseguimento do feito, sem exigência de recolhimento de custas, garantindo o pleno acesso à justiça.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Cidade], [Data]

Juiz de Direito: _____________________________

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