Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise dos autos do processo nº [inserir número do processo], cuja parte autora, S. B. M., pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial com a consequente concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57.

Análise Hermenêutica

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, passo a fundamentar o presente voto, analisando os fatos apresentados pela parte autora sob a ótica do direito constitucional e infraconstitucional.

Dos Fatos e do Direito

O autor apresentou a juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período de 01/04/1986 a 30/06/1986, documento exigido por este juízo para a comprovação do exercício de atividades laborais em condições especiais, que envolvem exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde.

Conforme dispõe a Lei 8.213/1991, art. 58, o PPP é documento essencial para comprovação de exposição a agentes nocivos, sendo sua apresentação obrigatória para a concessão de aposentadoria especial. O documento juntado atende às exigências legais e regulamentares, especialmente as previstas na Instrução Normativa SPS/MPS nº 01/2010.

Além disso, o autor demonstrou, por meio do PPP, que suas atividades laborais, exercidas na função de técnico eletrotécnico, envolviam exposição a agentes como eletricidade, calor, poeira e substâncias químicas, o que caracteriza condições de trabalho insalubres e perigosas.

Da Jurisprudência

Destaco precedentes que corroboram o entendimento de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento indispensável para a concessão da aposentadoria especial:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Documento obrigatório à concessão da aposentadoria especial perante o Regime Geral da Previdência Social - Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.”
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: “Admissível a emissão, pela Administração Pública, de Perfil Profissiográfico para os seus servidores, nos termos da Instrução Normativa SPS/MPS nº 1/2010.”

Conclusão do Voto

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados, a documentação juntada e as disposições legais e constitucionais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o tempo de serviço especial referente ao período de 01/04/1986 a 30/06/1986, devidamente comprovado;
3. Determinar a concessão da aposentadoria especial à parte autora, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data do ajuizamento da ação;
4. Condenar o réu, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios, conforme índices legais aplicáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para reconhecer o tempo de serviço especial e conceder a aposentadoria especial, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

[Local e data]

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte