Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ___ em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento de períodos laborados como motorista de ônibus em condições especiais, bem como a revisão de benefício previdenciário.

O autor anexou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), indicando exposição habitual e permanente a agentes nocivos durante o exercício de suas atividades. O INSS, em sua contestação, questiona a validade dos documentos apresentados, alegando a ausência de assinatura de médico ou engenheiro do trabalho, o que, segundo a autarquia, impede o reconhecimento do tempo especial.

Do Direito

O artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 estabelece que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial para a comprovação de condições especiais de trabalho. Contudo, a legislação não exige, de forma expressa, a assinatura de médico ou engenheiro do trabalho como requisito de validade do documento.

O princípio da primazia da realidade deve ser aplicado neste caso. Tal princípio orienta que a análise das condições laborais do segurado deve considerar o conjunto probatório, e não se limitar a formalidades. Assim, a ausência de assinatura no PPP não invalida o documento, especialmente quando outros elementos de prova corroboram as informações apresentadas.

Ademais, a função de motorista de ônibus é reconhecida como atividade especial, exposta a agentes nocivos como ruído e vibração, conforme disposto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. A jurisprudência pátria é pacífica no reconhecimento de tais condições como caracterizadoras de tempo de serviço especial.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Neste sentido, o presente voto se sustenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da efetividade dos direitos sociais (art. 6º), bem como no princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da CF/88.

No plano infraconstitucional, o artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, e os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 fornecem o amparo necessário para o reconhecimento do tempo especial, enquanto o artigo 85 do CPC/2015 regula a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios.

Doutrina e Jurisprudência

Segundo o doutrinador Wladimir Novaes Martinez, \"o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é essencial à comprovação de atividades especiais, mas sua validade não pode ser condicionada exclusivamente à assinatura de profissionais específicos, sob pena de inviabilizar o direito do segurado à aposentadoria especial.\"

A jurisprudência também reforça a necessidade de análise do conjunto probatório, independentemente de eventuais falhas formais no PPP. Destaco os seguintes precedentes:

• \"O INSS não pode penalizar o segurado por inconsistências formais no PPP, desde que o conjunto probatório demonstre a exposição a agentes nocivos.\" (TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni, j. 05/06/2024)
• \"O princípio da primazia da realidade deve prevalecer na análise das condições laborais do segurado.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Richard Pae Kim, j. 29/10/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do autor, reconhecendo o tempo de serviço especial nos períodos laborados como motorista de ônibus;
2. Determinar a revisão do benefício previdenciário do autor, com a inclusão do tempo especial reconhecido;
3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. Determinar a expedição de ofício ao INSS para o cumprimento imediato da decisão.

Conclusão

Assim, voto por dar procedência ao pedido do autor, nos termos acima expostos.

É como voto.