Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário pelo INSS com Base em Reconhecimento de Diferenças Salariais por Decisão Trabalhista, Observância do Direito Adquirido, Teto Previdenciário e Prescrição Quinquenal
Publicado em: 01/11/2024 Direito PrevidenciárioPETIÇÃO INICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de [cidade/UF].
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com sede na Rua Apeninos, nº 1200, Bairro Paraíso, CEP 04104-021, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representado por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face de A. J. dos S., brasileiro, aposentado, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678 SSP/SP, estado civil casado, profissão engenheiro, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, CEP 01010-000, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected].
3. DOS FATOS
O INSS concedeu ao segurado A. J. dos S. o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou substancialmente as regras previdenciárias.
Após a concessão, foi identificada a necessidade de ajuste no salário de benefício, tendo em vista que, por ocasião do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), foram considerados valores inferiores àqueles efetivamente devidos, em razão de decisões trabalhistas supervenientes que reconheceram diferenças salariais não computadas à época.
Ressalta-se que o benefício foi concedido antes da alteração constitucional, devendo, portanto, ser observada a legislação vigente à época da concessão, em respeito ao direito adquirido do segurado e ao princípio do tempus regit actum.
Diante desse cenário, o INSS busca a revisão do benefício, a fim de que sejam considerados os salários de contribuição reconhecidos em decisões trabalhistas, promovendo o recálculo da RMI, com reflexos financeiros e observância dos tetos legais, bem como a aplicação dos consectários legais pertinentes.
O presente pedido visa garantir a correta apuração do benefício, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, evitando prejuízo ao erário e assegurando a observância dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
4. DO DIREITO
4.1. DA COMPETÊNCIA
A presente demanda versa sobre matéria previdenciária, não relacionada a acidente do trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I.
4.2. DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO
O benefício de aposentadoria foi concedido antes da vigência da EC 103/2019, devendo ser observada a legislação então vigente, em respeito ao direito adquirido do segurado (CF/88, art. 5º, XXXVI). O cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deve considerar todos os salários de contribuição efetivamente devidos, inclusive aqueles reconhecidos em decisões trabalhistas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
O INSS, ao identificar a existência de valores não computados, tem o dever legal de promover a revisão do benefício, em observância ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) e ao disposto no CCB/2002, art. 884, que veda o enriquecimento sem causa.
4.3. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS
Eventual diferença apurada em favor do segurado deverá observar a prescrição quinquenal (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), bem como a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, conforme estabelecido pelo STF no RE 870.947/SE e pela Emenda Constitucional 113/2021.
4.4. DA OBSERVÂNCIA DO TETO PREVIDENCIÁRIO
O recálculo da RMI deve observar o teto legal vigente à época de cada competência, em respeito ao disposto no CF/88, art. 201, §2º e na legislação infraconstitucional.
4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
O pedido encontra respaldo nos princípios da legalidade, segurança jurídica, isonomia e proteção ao direito adquirido, que norteiam o direito previdenciário e asseguram a correta aplicação da legislação aos casos concretos.
Diante do exposto, resta demonstrado o direito do INSS à revisão do benefício, com o consequente ajuste do salário de benefício e da RMI, em conformidade com os salários de contribuição reconhecidos em decisões trabalhistas, observando-se os limites legais e constitucionais.
5. JURISPRUDÊNCIAS
[DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL]
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