Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, T.D.G.N., no processo nº 202465987, em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Fortuito – Estado do Ceará. A autora foi intimada para apresentar comprovante de residência em seu nome, a fim de demonstrar a competência territorial do juízo.

A autora informa, contudo, que reside em imóvel alugado por terceiro (seu companheiro), e, portanto, não possui comprovante de residência em seu nome. Em substituição, apresentou declaração de residência firmada por ela própria, acompanhada de documento de identidade e comprovante de residência do coabitante.

II – Fundamentação

1. Dos Fatos e Do Direito

A questão central envolve a análise da suficiência da declaração de residência, acompanhada de documentos complementares, para fins de comprovação de domicílio e fixação da competência territorial.

A CF/88, art. 93, inciso IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, o CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, estabelece que a petição inicial deve conter a indicação do domicílio das partes, mas não exige que tal comprovação seja realizada exclusivamente mediante documentos em nome da parte autora.

Ademais, a Lei 7.115/1983 reconhece a validade de declarações firmadas pela própria parte para fins de comprovação de residência, atribuindo-lhes fé pública, salvo prova em contrário. Nesse sentido, a boa-fé processual e a instrumentalidade das formas devem prevalecer para evitar que formalismos excessivos inviabilizem o direito de acesso à Justiça.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a declaração de residência firmada pela parte, acompanhada de documentos complementares, é suficiente para instruir a inicial e comprovar o domicílio. Exemplos notáveis incluem:

• TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ: “A juntada de uma declaração de residência devidamente assinada, com comprovante de residência e documento de identidade do coabitante, revela-se suficiente para instruir a inicial e demonstrar o local de residência do autor.”
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação.”
• TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ: “A Lei 7.115/1983 autoriza a demonstração de residência por declaração da própria parte.”

3. Da Aplicação ao Caso Concreto

No presente caso, a autora apresentou os documentos exigidos pela legislação e corroborados pela jurisprudência, sendo eles: declaração de residência, comprovante de residência do coabitante e documento de identidade. Tais elementos são suficientes para demonstrar o domicílio e firmar a competência territorial deste juízo.

O indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio configuraria medida desproporcional, contrária aos princípios da razoabilidade e do acesso à Justiça.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, bem como no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 e na Lei 7.115/1983, voto no sentido de:

1. Conhecer da manifestação apresentada pela parte autora;
2. Reconhecer a suficiência da documentação juntada para fins de comprovação de domicílio e fixação da competência territorial deste juízo;
3. Determinar o regular prosseguimento do feito, afastando qualquer hipótese de indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio;
4. Se necessário, autorizar a realização de diligência de verificação domiciliar, nos termos do CPC/2015, art. 370.

É como voto.

Fortuito – CE, ___ de ____________ de 2025.

Magistrado: ____________________________________________