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Modelo de Petição de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio Edilício
Publicado em: 06/01/2024 Civel Direito ImobiliárioEste modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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