Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de processo criminal em que o réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A, caput. O juízo de primeira instância nomeou defensor dativo para atuar na defesa técnica do réu, diante da ausência de defensor constituído.

O defensor dativo, nos termos do documento apresentado, manifestou aceitação formal do múnus público e requereu prazo razoável para análise dos autos e eventual apresentação de manifestação ou peça processual cabível.

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise do caso exige a interpretação hermenêutica dos fatos apresentados e sua subsunção à norma jurídica aplicável.

1. Princípios Constitucionais

De acordo com a CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A nomeação de defensor dativo visa garantir a efetividade desses direitos fundamentais, especialmente em situações de hipossuficiência do acusado.

O defensor dativo exerce função essencial à justiça, conforme disposto na CF/88, art. 133, sendo indispensável à administração da justiça.

2. Legislação Infraconstitucional

O CPP, art. 261assegura ao acusado o direito à assistência por defensor, prevendo a nomeação de defensor dativo quando não houver defensor constituído. O CPC/2015, art. 72, § 1º, também reforça o dever do Estado de garantir assistência jurídica àqueles que dela necessitam.

O pedido do defensor dativo de prazo razoável para análise dos autos encontra amparo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível para o correto exercício da defesa técnica.

3. Jurisprudência

Como reforço à fundamentação, destaco os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

• TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - MANDADO DE SEGURANÇA Acórdão/TJRJ: \"O ingresso do ofendido ou de seus representantes legais é um direito subjetivo que deve ser garantido, salvo irregularidades formais.\"
• TJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - CORREIÇÃO PARCIAL Acórdão/TJRJ: \"A nomeação do defensor dativo é medida excepcional que visa assegurar a ampla defesa do réu.\"
• TJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - CORREIÇÃO PARCIAL Acórdão/TJRJ: \"A assistência jurídica qualificada é essencial para a preservação do devido processo legal.\"

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, bem como nos dispositivos legais e constitucionais acima mencionados, voto pela procedência do pedido formulado pelo defensor dativo, para que:

1. Seja recebida a manifestação como aceitação formal do múnus público de defensor dativo;
2. Sejam realizadas todas as intimações e comunicações processuais em nome do defensor dativo no endereço eletrônico informado;
3. Seja concedido prazo razoável para análise dos autos e eventual apresentação de manifestação ou peça processual cabível.

É como voto.

IV. Conclusão

Com essas considerações, deixo registrado que o presente voto é proferido em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem o devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.