Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por I. da S. F. em face de Coisa Boa Hambúrgueria Ltda, na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, alegando a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme previsto na CLT, art. 3º.

I – DOS FATOS E DO DIREITO

Consta nos autos que a Reclamante foi contratada pela Reclamada em 17 de julho de 2023, para exercer a função de atendente de balcão, sem que houvesse formalização contratual ou registro em CTPS. Durante a relação, a Reclamante desempenhou atividades que evidenciam os requisitos de um vínculo empregatício, a saber: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

A ausência de registro em carteira configura violação ao disposto na CLT, art. 29, sendo nulos os atos que visem desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista, conforme a CLT, art. 9º. Ademais, o princípio da primazia da realidade, amplamente aceito na jurisprudência trabalhista, impõe que se reconheça o vínculo empregatício quando os fatos demonstram clara relação de emprego, independentemente da ausência de formalização.

Também merece destaque o princípio de proteção ao trabalhador, garantido pela CF/88, art. 7º, I, que assegura a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

II – APRECIAÇÃO HERMENÊUTICA

Os fatos narrados pela Reclamante foram corroborados por documentação anexada aos autos e por depoimentos testemunhais. Verifica-se que a Reclamada, ao manter a Reclamante em situação de informalidade, violou normas fundamentais de proteção ao trabalhador, conforme previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. A conduta da Reclamada é incompatível com os preceitos legais e constitucionais que regem as relações de trabalho.

Ademais, a Reclamada não apresentou provas que afastem os requisitos do vínculo empregatício, sendo portanto aplicável o disposto na CLT, art. 818, combinado com o CPC/2015, art. 373, II, que impõem ao empregador o ônus de demonstrar a inexistência de relação de emprego.

III – JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

“VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. [...] as anotações constantes da CTPS evidenciam que houve, de fato, prestação de serviços ininterruptos pela reclamante em favor do mesmo grupo econômico, [...] de modo a caracterizar um único contrato de trabalho no período.”
(TST, 6ª Turma, ARR 20501-84.2015.5.04.0204, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DJ 24/02/2025)

Este precedente reforça o entendimento de que a ausência de formalização contratual não impede o reconhecimento de vínculo empregatício, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.

IV – DISPOSITIVO

À luz dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, e com base na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência dos pedidos formulados pela Reclamante, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes, com início em 17/07/2023, e condenando a Reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações:

1. Registro do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com a função de atendente de balcão, salário mensal de R$ [valor], jornada de trabalho de [horário], com a data de admissão em 17/07/2023;
2. Pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, incluindo:
   • Saldo de salário;
   • Férias + 1/3;
   • 13º salário proporcional;
   • Depósitos de FGTS acrescidos de 40% de multa;
   • Multa da CLT, art. 477, caso configurado atraso no pagamento da rescisão contratual.
3. Concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da CLT, art. 790, § 3º;
4. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme CPC/2015, art. 85.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como a inclusão do feito em pauta para execução, caso não haja interposição de recurso dentro do prazo legal.

É como voto.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho