Modelo de Requerimento Administrativo ao IBAMA para Cancelamento de Cobrança Indevida da TCFA por Ausência de Atividade Potencialmente Poluidora

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de requerimento administrativo formulado por P. L. M. Ltda, inscrita no CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx, no qual se pleiteia a exclusão da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA relativa ao período compreendido entre 05/02/2021 a 29/11/2024, bem como a retirada da inscrição em dívida ativa, sob o fundamento de que, no referido período, a empresa não exerceu atividade econômica por ausência de alvará de funcionamento e de licença ambiental.

O requerente sustenta que, embora inscrito no Cadastro Técnico Federal (CTF), não houve início de atividades empresariais, razão pela qual não teria ocorrido fato gerador da TCFA. Alega, ainda, que foram realizadas tentativas de resolução administrativa sem êxito, permanecendo a cobrança indevida e a inscrição em dívida ativa.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A CF/88, art. 93, IX, exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, cumpre fundamentar a presente decisão com base na interpretação sistemática dos fatos e do direito aplicável.

A TCFA tem como fundamento legal a Lei 6.938/1981, art. 17-B, sendo devida por pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. O CTN, art. 77 estabelece que a taxa somente é exigível diante do efetivo exercício do poder de polícia.

No caso concreto, restou demonstrado que a empresa não iniciou suas atividades no período apontado, não tendo, portanto, exercido qualquer atividade que justificasse a atuação do poder de polícia ambiental. A ausência de alvará de funcionamento e de licença ambiental comprova a impossibilidade de exercício da atividade econômica.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) não configura fato gerador da TCFA. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

“(...) não se pode pretender enquadrar a atividade empresária explorada pela parte autora [...] como atividade potencialmente poluidora, não surgindo pelo seu mero registro no Cadastro Técnico Federal - CFT [...] o dever de recolher a indigitada taxa.”
(AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 01/07/2021)

Além disso, a CF/88, art. 37, caput, impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e boa-fé. A manutenção da cobrança da TCFA sem o respectivo fato gerador viola tais princípios.

Por fim, o CPC/2015, art. 525, § 14, autoriza a revisão administrativa de débitos inscritos em dívida ativa, quando verificada a ausência de pressupostos legais para sua constituição.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, na Lei 6.938/1981, art. 17-B, no CTN, art. 77 e CTN, art. 78 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, voto pelo:

• Conhecimento do pedido, por estarem presentes os pressupostos legais;
• Julgo procedente o requerimento administrativo, determinando:
  • A exclusão das cobranças da TCFA referentes ao período de 05/02/2021 a 29/11/2024, por ausência de fato gerador;
  • A retirada da inscrição da empresa em dívida ativa relativa às referidas cobranças;
  • O reconhecimento da ausência de exercício de atividade potencialmente poluidora no período indicado;
  • A comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional para cancelamento da dívida ativa correspondente;
  • A atualização dos registros do sistema do IBAMA com a baixa das referidas cobranças.

IV – CONCLUSÃO

Diante da inexistência de fato gerador, da ausência de exercício de atividade econômica e da violação aos princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cobrança da TCFA no período questionado.

É como voto.

Cidade/UF, _____ de ____________ de 2025.

_______________________________________
Magistrado (a)