Claro! Abaixo segue a simulação de voto do magistrado, estruturada em HTML com base no documento apresentado, fundamentada na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais:

Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Electrolux do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos da ação proposta por E. de O. da C., que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito da autora à indenização por danos morais em razão de vício em produto essencial, consistente em refrigerador com defeito persistente.

O juízo de origem também aplicou multa por litigância de má-fé à parte ré, diante da interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, e julgou improcedente o pedido de restituição do valor do produto, por ausência de legitimidade ativa.

A Recorrente sustenta, em síntese, a ilegitimidade da autora para pleitear danos morais, a inexistência de vício no produto e a indevida imposição da multa por má-fé.

II. Fundamentação

1. Da Legitimidade Ativa

Assiste razão à sentença ao reconhecer a legitimidade da autora para pleitear reparação por danos morais. Nos termos do CDC, art. 2º, consumidor é aquele que utiliza o produto como destinatário final. A autora, embora não conste na nota fiscal, é usuária direta do bem e, portanto, parte legítima para a presente ação.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, os quais reconhecem a legitimidade do consumidor de fato nas ações consumeristas.

2. Da Existência de Vício no Produto

Restou incontroverso nos autos que o refrigerador apresentou defeito que não foi sanado no prazo legal de 30 dias, conforme dispõe o CDC, art. 18, § 1º, II. A empresa não logrou êxito em comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.

Tratando-se de produto essencial à vida cotidiana, como uma geladeira, a falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor, princípio basilar da CF/88, art. 1º, III.

3. Do Dano Moral

O dano moral é presumido em casos como o presente, nos quais há vício em produto essencial não sanado, gerando transtornos concretos à autora. A indenização fixada pelo juízo a quo atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida.

4. Da Litigância de Má-Fé

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé também deve ser mantida. A análise dos autos revela que os embargos de declaração opostos pela Recorrente não tinham por objetivo sanar obscuridade, contradição ou omissão, mas sim rediscutir matéria já decidida, o que configura evidente tentativa de protelar o feito, nos termos do CPC/2015, art. 80, VII.

5. Do Pedido de Restituição

Quanto ao pedido de restituição do valor pago pelo produto, a sentença acertadamente reconheceu a ilegitimidade da autora, uma vez que a nota fiscal encontra-se em nome de terceiro. Não há nos autos comprovação de relação jurídica direta entre a autora e a celebrante do contrato de compra e venda.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, conheço do recurso, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a Recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade de justiça.

É como voto.

IV. Certidão

Certifico que o presente voto foi proferido em conformidade com o disposto na CF/88, art. 93, IX.

Minas Gerais, ___ de __________ de 2024.

Desembargador Relator

Este HTML simula o voto de um magistrado em instância recursal, observando os princípios constitucionais, os dispositivos do CDC e do CPC, além de respeitar a estrutura e linguagem jurídica formal. Tal modelo pode ser utilizado em ambientes acadêmicos, simulações de julgamento, ou como recurso didático.