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RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. em face de Empresa Y, em razão de vício oculto em um produto eletrônico adquirido pelo autor. O autor alega que, após alguns dias de uso, o produto apresentou falhas graves, tornando-se inutilizável. Apesar de solicitar suporte à ré, esta recusou-se a solucionar o problema, causando prejuízos emocionais e financeiros ao autor.

O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao montante pleiteado a título de danos morais. Foram apresentadas as alegações iniciais e instruído o processo com provas documentais.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente controvérsia exige a análise dos fatos trazidos aos autos e a interpretação das normas aplicáveis, à luz da Constituição Federal de 1988, notadamente o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, que determina que \"todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade\".

Dos Fatos e do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, em seu art. 18, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios dos produtos. A recusa da ré em solucionar o problema após ser devidamente notificada pelo autor configura violação ao direito do consumidor à reparação integral dos danos sofridos.

O vício oculto, por sua natureza, torna-se aparente apenas com o uso do produto, e o art. 26, §3º, do CDC dispõe que o prazo para reclamação inicia-se no momento em que o consumidor identifica o defeito. No caso em tela, restou demonstrado que o autor agiu dentro do prazo legal, enquanto a ré, por sua vez, não apresentou justificativa plausível para a negativa de assistência ao consumidor.

Do Dano Moral

O dano moral é evidente, pois o autor sofreu abalo emocional e prejuízo em sua rotina profissional devido à negligência da ré. O entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos Tribunais de Justiça é no sentido de que a recusa injustificada em solucionar problemas relacionados à relação de consumo configura dano moral.

A jurisprudência trazida aos autos reforça essa tese, especialmente no que tange à responsabilidade dos fornecedores pela reparação de prejuízos causados ao consumidor. Destaco as decisões do TJSP que reconhecem o direito à indenização por danos morais em situações análogas, com valores compatíveis com o pleito do autor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., condenando a ré, Empresa Y, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente a partir da data da sentença, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

TERMOS FINAIS

Decido, portanto, com base nos princípios constitucionais, legais e nos elementos probatórios presentes nos autos, para garantir a efetiva tutela dos direitos do consumidor, assegurando a reparação dos danos sofridos e o cumprimento da legislação vigente.

Cidade X, data.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de __________