Modelo de Petição Inicial para Nulidade e/ou Anulação de Contrato de Franquia com Base na Lei nº 13.966/2019

Publicado em: 22/04/2024 Comercial Consumidor
Modelo de petição inicial que visa à nulidade e/ou anulação de contrato de franquia, fundamentada nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro e na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquia). O documento expõe irregularidades contratuais como a ausência de informações obrigatórias na Circular de Oferta de Franquia (COF), práticas abusivas, superfaturamento, fraude nas operações comerciais, e cobranças indevidas. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.
Segue abaixo o modelo de petição inicial referente à nulidade e/ou anulação de contrato de franquia com base na Lei nº 13.966/2019, considerando os fatos apresentados. O modelo está formatado em HTML conforme solicitado.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________

Processo nº: ____________

Autor(a): [Nome do(a) Autor(a)]
[Qualificação do(a) Autor(a): CPF/CNPJ, endereço completo com CEP]
Representado por sua procuradora legal, que a esta subscreve.

Ré: [Nome da Franqueadora]
[Qualificação da Ré: CNPJ, endereço completo com CEP]

AÇÃO DE NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA

Com fundamento nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquia), bem como nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e demais disposições legais aplicáveis, o(a) Autor(a) vem, respeitosamente, propor a presente ação em face da Ré, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

A presente ação visa à nulidade e/ou anulação do contrato de franquia firmado entre as partes, em razão de diversas irregularidades que violam frontalmente os dispositivos da Lei nº 13.966/2019, além de configurarem práticas abusivas e lesivas à parte autora. Os principais fatos que embasam este pedido são:

  1. Fornecedor homologado com histórico de processos judiciais: A Ré informou na Circular de Oferta de Franquia (COF) um fornecedor homologado que responde a inúmeros processos judiciais, incluindo ações trabalhistas em que a própria Ré figura no polo passivo ao lado do referido fornecedor, violando a transparência e boa-fé objetiva previstas na Lei nº 13.966/2019.
  2. Serviços prestados por fornecedor não homologado: Apesar do fornecedor homologado constar na COF, os serviços foram realizados por outro fornecedor, que mantém uma relação abusiva com os franqueados, praticando preços superfaturados, sem que a Ré tomasse qualquer providência frente às reclamações registradas.
  3. Fraude nas operações comerciais: O orçamento é fornecido por uma empresa, as negociações são realizadas por outra, e os pagamentos são direcionados a uma terceira empresa, que emite a nota fiscal. Tal prática sugere uma tentativa de burlar ações judiciais e bloqueios de contas, configurando má-fé e violação à função social do contrato.
  4. Ausência de informações obrigatórias na COF: A Ré deixou de fornecer os dois últimos balanços financeiros, conforme determinado pe"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Franquia c/c Indenização por Danos

Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Franquia c/c Indenização por Danos

Publicado em: 19/11/2023 Comercial Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contempla exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos com base na Lei nº 13.966/2019 e no Código Civil Brasileiro, além de pedidos de tutela de urgência, rescisão contratual e reparação de danos.

Acessar
Modelo de Petição Inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia com Fundamentos no CDC, Código Civil e Lei de Franquia

Modelo de Petição Inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia com Fundamentos no CDC, Código Civil e Lei de Franquia

Publicado em: 18/07/2023 Comercial Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia, baseado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na Lei de Franquia (Lei nº 13.966/2019) e no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 422 e 478). O documento aborda desequilíbrios contratuais decorrentes de mudanças econômicas, cláusulas abusivas e a necessidade de revisão contratual com base na boa-fé objetiva, na teoria da imprevisão e na função social do contrato. Inclui pedidos de revisão de cláusulas contratuais, valor da causa e competência do foro.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Inexistência de Responsabilidade de Franqueado por Atos de Outros Franqueados

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Inexistência de Responsabilidade de Franqueado por Atos de Outros Franqueados

Publicado em: 09/01/2025 Comercial Consumidor

Petição inicial de ação declaratória proposta por franqueado, buscando reconhecimento judicial de inexistência de responsabilidade por atos praticados por outro franqueado da mesma rede. Fundamentada na Lei nº 13.966/2019 e no princípio da autonomia contratual consagrado no Código Civil, a ação visa afastar pretensão de responsabilização indevida, demonstrando juridicamente a independência das unidades franqueadas. Inclui exposição dos fatos, embasamento legal, jurisprudência e pedidos formais.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.