Modelo de Petição Inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia com Fundamentos no CDC, Código Civil e Lei de Franquia
Publicado em: 18/07/2023 ComercialEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________/UF
Processo nº: ____________________
Nome do Autor: F. C. da S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. A. J. dos S., portador do RG nº __________ e CPF nº __________.
Nome do Réu: G. F. de S. L., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________.
PETIÇÃO INICIAL
Objeto: Ação de Revisão de Contrato de Franquia, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 6º, V) e na Lei de Franquia (Lei nº 13.966/2019).
1. DOS FATOS
O autor celebrou contrato de franquia com o réu em data de ___/___/_____, com o objetivo de explorar a marca __________, mediante o pagamento de royalties e outras taxas especificadas no contrato.
Ocorre que, no decorrer da execução contratual, surgiram desequilíbrios financeiros e operacionais, causados por mudanças expressivas nas condições econômicas e de mercado, bem como pela pandemia de COVID-19, que impactaram diretamente o desempenho do negócio franqueado.
Ademais, foram identificadas cláusulas abusivas no contrato, em contrariedade ao disposto no CCB/2002, art. 421, e ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), configurando a necessidade de revisão contratual.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Nos termos do CDC (Lei nº 8.078/1990, art. 2º), o autor é considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços do réu como destinatário final. O contrato de franquia, portanto, deve observar os princípios de proteção ao consumidor, especialmente no tocante à revisão de cláusulas contratuais que coloquem o franqueado em desvantagem exagerada (CDC, art. 6º, V).
2.2. Da Revisão Contratual com Base na Teoria da Imprevisão:
O CCB/2002, art. 478, prevê a possibilidade de revisão ou resolução do contrato quando ocorrerem eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem a execução da obrigação excessivamente onerosa para uma da"'>...
