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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Nome Completo do Requerente, em face de Nome Completo do Requerido, na qual pleiteia a declaração de inexistência de responsabilidade pelos atos praticados por outros franqueados, com fundamento na Lei nº 13.966/2019 e no contrato de franquia firmado entre as partes. O Requerente afirma que foi indevidamente incluído em demanda judicial movida por terceiro, onde se busca responsabilizar todos os franqueados da rede por atos praticados por uma unidade específica.

Alega que a relação jurídica entre franqueador e franqueado é regida por contrato que delimita a independência jurídica de cada unidade, estando em consonância com o princípio da autonomia contratual, consagrado no art. 421 do Código Civil Brasileiro. Requer, assim, a procedência do pedido.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Passo, portanto, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos aos autos.

1. Da Responsabilidade Jurídica do Franqueado

A Lei nº 13.966/2019, em seu art. 2º, estabelece que o franqueado é responsável exclusivamente pela gestão de sua unidade e pelos atos praticados no âmbito de sua operação. Essa norma reforça a independência jurídica e financeira de cada unidade franqueada, sendo vedada a transferência de responsabilidades entre os franqueados.

No caso em análise, o contrato de franquia firmado entre as partes é claro ao delimitar as responsabilidades de cada franqueado, prevendo que cada unidade responde apenas por suas próprias obrigações. Tal disposição encontra respaldo no princípio da autonomia privada, consagrado no art. 421 do Código Civil.

2. Da Inexistência de Responsabilidade do Requerente

Não há nos autos qualquer elemento que demonstre o envolvimento do Requerente nos atos praticados pelo franqueado localizado em outra unidade. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais Estaduais, a responsabilidade dos franqueados é limitada ao âmbito de suas respectivas unidades.

Cito, a título exemplificativo, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O sistema de franquia empresarial pressupõe a independência jurídica e financeira de cada unidade franqueada, sendo vedada a transferência de responsabilidades entre os franqueados."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cada franqueado responde apenas pelos atos praticados no âmbito de sua respectiva unidade, não havendo solidariedade entre as unidades franqueadas."

3. Da Observância ao Contrato e à Lei

O contrato de franquia, livremente firmado pelas partes, é instrumento jurídico que deve ser respeitado, nos termos do art. 421 do Código Civil, que consagra o princípio da autonomia contratual. Assim, não há fundamento legal que justifique a responsabilização do Requerente pelos atos praticados por outro franqueado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nome Completo do Requerente, para declarar que o Requerente não possui qualquer responsabilidade pelos atos praticados por outros franqueados da rede.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONCLUSÃO

Assim sendo, conheço do recurso interposto e dou provimento ao pedido, nos termos da fundamentação exposta.

Local e Data.

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado
Juiz de Direito