Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência proposta por A. J. dos S. em face da empresa EMPRESA X LTDA., na qual o autor alega ter adquirido um produto com defeito e, após tentativas frustradas de solução extrajudicial, foi protestado indevidamente pela ré.

Em suas razões, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender o protesto indevido, além de indenização por danos materiais e morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (art. 12 e art. 18) e no Código Civil (art. 187 e art. 422).

A ré, regularmente citada, apresentou contestação alegando inexistência de defeito no produto e ausência de responsabilidade quanto ao protesto realizado.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, o presente voto é fundamentado na análise dos fatos e do direito aplicável.

1. Da Responsabilidade Objetiva

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu art. 12 e art. 18, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos ou vícios nos produtos ou serviços fornecidos. No caso em análise, restou comprovado nos autos que o produto entregue ao autor estava incompleto, impossibilitando sua utilização adequada, conforme os documentos apresentados.

Ademais, a negligência da ré em solucionar o problema e o protesto indevido demonstram violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, o direito do autor encontra-se amparado na documentação apresentada, que comprova tanto o defeito no produto quanto o protesto indevido. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista o impacto negativo do protesto na reputação e no crédito do autor.

Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão imediata do protesto indevido realizado pela ré.

3. Dos Danos Morais e Materiais

A conduta da ré, ao manter o protesto indevido e não solucionar o problema de forma amigável, causou não apenas prejuízos materiais ao autor, mas também abalo moral significativo, uma vez que afetou sua dignidade e credibilidade junto ao mercado. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de reparação em casos de protesto indevido, conforme os precedentes apresentados pelo autor.

Assim, entendo que é cabível a indenização pelos danos materiais, no valor correspondente ao montante pago pelo produto, devidamente corrigido, bem como pelos danos morais, no valor a ser arbitrado por este juízo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, para:

1. Conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata do protesto indevido realizado pela ré;
2. Condenar a ré à devolução do valor pago pelo autor, no montante de R$ __________, devidamente corrigido;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ __________, a ser arbitrado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, reconheço como competente o foro de domicílio do autor para o processamento da presente demanda.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito