Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por [NOME DO AUTOR] em face de [NOME DO RÉU], com fundamento nos fatos narrados nos autos e na legislação vigente.

Dos Fatos e do Direito

O autor adquiriu, em [DATA], um produto [DESCRIÇÃO DO PRODUTO] junto ao réu, pelo valor de R$ [VALOR]. Após o uso regular, o produto apresentou vício que comprometeu sua funcionalidade. O autor notificou o réu, que, contudo, recusou-se a reparar o vício ou a devolver os valores pagos, argumentando que o produto não estava mais na garantia.

O autor baseia seu pedido na violação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no artigo 18, que prevê que, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode optar pela substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. O autor também aponta a ocorrência de danos morais em razão da conduta do réu.

O réu, por sua vez, alegou que o produto não estava mais coberto pela garantia e que, portanto, não seria possível promover a reparação ou a restituição pretendida.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, todo julgamento deve ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos que embasam este voto.

Conforme o artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor está obrigado a sanar os vícios dos produtos ou serviços. Caso não o faça no prazo legal, o consumidor tem o direito de optar pela devolução do valor pago, pela substituição do produto ou pelo abatimento proporcional do preço. No caso concreto, restou comprovado que o réu não tomou nenhuma dessas providências, configurando prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC.

Além disso, a negativa do réu em resolver o problema ocasionou ao autor transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, o que fundamenta a reparação por danos morais, como já reiterado em jurisprudências sobre o tema.

Jurisprudências Aplicáveis

1. TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP:

DIREITO DO CONSUMIDOR - Vício do produto. Ré não demonstrou que o vício decorreu de mau uso do autor. Danos materiais e morais reconhecidos. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Recurso desprovido.

2. TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

Compra e venda. Produto com vício não sanado no prazo legal. Aplicação do CDC. Restituição imediata da quantia paga e indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Conduta abusiva do fornecedor caracterizada.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido do autor, com os seguintes termos:

• A condenação do réu à devolução imediata da quantia paga pelo produto, no valor de R$ [VALOR];
• A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ [VALOR];
• A condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [PERCENTUAL]% sobre o valor da condenação.

Esta decisão está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988, promovendo a tutela dos direitos do consumidor e assegurando a reparação dos danos sofridos.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu nos termos acima expostos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

É como voto.

[CIDADE/ESTADO], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]