Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores por vício redibitório proposta por [Nome do Autor], em face de [Nome do Réu]. O autor alega que adquiriu o bem [descrever o bem] em [data] e constatou a existência de vícios ocultos, os quais comprometem sua utilização regular. Tais vícios, segundo o autor, não foram sanados pelo réu, mesmo após tentativas de solução amigável.

Diante da ausência de solução, o autor busca a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por perdas e danos, com fundamento nos artigos 441 do Código Civil e 18 do Código de Defesa do Consumidor.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cabe destacar que a questão versa sobre vícios redibitórios, conforme definido no Código Civil, art. 441, que prevê a possibilidade de rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria para o uso a que se destina ou que diminuam substancialmente seu valor.

No caso em tela, os vícios apresentados pelo bem foram devidamente comprovados por meio das provas documentais anexadas aos autos. Ademais, o réu, mesmo após notificado extrajudicialmente, manteve-se inerte, violando o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, além de descumprir o dever de reparação previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Da Proporcionalidade e da Reparação de Danos

É pacífico o entendimento de que, em casos de vícios redibitórios, o consumidor tem direito à rescisão do contrato e à restituição integral dos valores pagos, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ressalta-se, ainda, que o art. 6º, IV, do CDC assegura ao consumidor a reparação integral dos danos sofridos, incluindo danos materiais e morais, quando configurada a falha na prestação do serviço ou na entrega do produto.

No presente caso, verifica-se que a conduta do réu em não sanar os vícios ocultos configura descumprimento contratual, sendo cabível a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. Além disso, ante a frustração legítima do autor e o prejuízo experimentado, é devida a indenização pelos danos materiais e morais.

3. Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento ora exposto. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A rescisão do contrato acarreta a reposição das partes ao status quo ante, admitida a retenção de 20% do que foi efetivamente pago para compensar os prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Resolução do contrato que se deu por culpa exclusiva da ré. Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do C. STJ."
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Rescisão dos contratos com o retorno das partes ao status quo ante. Dano moral reconhecido em razão de defeitos comprovados no produto."

III. Dispositivo

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, bem como na análise das provas constantes nos autos, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores por vício redibitório;
2. Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes;
3. Condenar o réu à restituição integral do valor pago pelo autor, no montante de R$ [valor], devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação;
4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ [valor];
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino que as partes sejam intimadas acerca desta decisão e atribuo à causa o valor de R$ [valor do contrato].

[Localidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito