Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Redibitória proposta por A. J. dos S. em face de Localiza Seminovos, visando a restituição do valor pago por veículo seminovo que apresentou vícios redibitórios no prazo de garantia legal e contratual. O autor alega que, apesar de notificar a ré solicitando a substituição do veículo ou a restituição do valor pago, a requerida recusou-se a atender ao pleito, o que motivou a propositura da presente ação.

Os fundamentos estão calcados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 18, § 1º, II, e no Código Civil Brasileiro, arts. 441 e seguintes, que tratam do vício redibitório. Discute-se o cabimento da devolução do valor pago ou, subsidiariamente, a substituição do bem, além de eventual indenização por danos materiais e morais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para a sua validade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o presente voto.

Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, o veículo adquirido pelo autor apresentou defeitos significativos em menos de 30 (trinta) dias após a aquisição. Tais defeitos, devidamente comprovados por meio de prova documental e pericial, comprometem a funcionalidade do bem, enquadrando-se como vícios redibitórios, nos moldes do CDC, art. 18, § 1º, II, e do Código Civil, art. 441.

A ré foi notificada tempestivamente, mas não tomou as medidas necessárias para sanar os vícios ou substituir o bem, o que caracteriza descumprimento de suas obrigações contratuais e legais. A ausência de solução por parte da requerida viola os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, previstos no CDC, art. 4º, I.

Análise Jurídica

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, § 1º, II, dispõe que, não sendo sanado o vício no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir alternativamente a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. No presente caso, o autor optou pela restituição do valor pago, solução que encontra respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria.

Ademais, a doutrinadora Cláudia Lima Marques ensina que o vício redibitório compromete a utilidade e a segurança do bem, frustrando as legítimas expectativas do consumidor. Este entendimento é corroborado por decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), como na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconheceu o direito do consumidor à restituição do valor pago por veículo com vício de fabricação.

Portanto, restando caracterizado o vício redibitório e a ausência de alternativa reparatória pela ré, deve ser acolhido o pedido do autor para a restituição integral do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, conforme previsto no CDC, art. 18, § 1º, II.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 441 do Código Civil, voto pela procedência do pedido para:

1. Declarar a existência de vício redibitório no veículo adquirido pelo autor;
2. Condenar a ré a restituir ao autor o valor integral pago pelo veículo, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data da citação;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ __________, considerando a frustração e os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Declaro que a presente decisão foi devidamente fundamentada, em obediência ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Publique-se. Intimem-se.

Local e Data

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Juiz de Direito