Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de J. M. da S. N., acusado da suposta prática de violência doméstica contra sua companheira, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), por fatos ocorridos na madrugada do dia 29 de abril de 2024.

Segundo a denúncia, após discussão verbal entre o acusado e a vítima, esta teria retornado à residência acompanhada de um mototaxista. A partir desse contexto, o acusado teria supostamente praticado agressões físicas contra a vítima. No entanto, não há nos autos prova pericial (exame de corpo de delito) nem confirmação da versão da vítima em juízo.

2. Fundamentação

2.1. Do dever de fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise das provas constantes nos autos e à devida motivação da presente decisão.

2.2. Da ausência de prova judicializada

O CPP, art. 155 estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. No presente caso, a condenação não pode se sustentar exclusivamente em declarações prestadas na fase inquisitorial, sem a devida confirmação em juízo, sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa, garantias previstas na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

Constata-se que a vítima não foi ouvida em juízo e que os únicos depoimentos colhidos foram de policiais militares que não presenciaram os fatos. O acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio, garantido pela CF/88, art. 5º, LXIII. Consequentemente, inexiste prova judicializada da materialidade e da autoria do delito.

2.3. Da insuficiência probatória

À luz do CPP, art. 386, inciso VII, deve o réu ser absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. A jurisprudência consolidada pela Corte Superior de Justiça também veda a condenação com base exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial, salvo se confirmados em juízo, o que não ocorreu neste caso.

A ausência de exame de corpo de delito, aliada à falta de confirmação da versão da vítima no contraditório judicial, impede qualquer juízo seguro de condenação. Aplica-se, portanto, o princípio do in dubio pro reo.

2.4. Da jurisprudência aplicável

Conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

\"A vítima não foi ouvida em Juízo e o réu manifestou o desejo de permanecer em silêncio. A condenação do acusado fundou-se exclusivamente na palavra da vítima colhida no inquérito policial, que não foi confirmada em Juízo. Por não haver nos autos elementos que confiram a certeza necessária acerca do crime de lesão corporal no âmbito doméstico imputado ao acusado, a absolvição é medida imperativa.\" (TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ)

Tal entendimento reforça a necessidade de absolvição diante da ausência de prova judicializada.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu J. M. da S. N., da imputação que lhe foi feita, por ausência de provas suficientes para a condenação.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, e não havendo elementos que justifiquem a segregação cautelar, mantenho-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do CPP, art. 312.

4. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Comunique-se ao Ministério Público.

[Comarca], [Data atual].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito