Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal com Pedido de Absolvição por Ausência de Provas e Nulidade Processual

Simulação de Voto

Voto

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra as menores K. S. F. e D. S. S., ambas com menos de 14 anos de idade à época dos supostos fatos, tipificados no art. 217-A, caput, do Código Penal.

Da Preliminar

Em sede preliminar, a defesa alegou cerceamento de defesa, em razão da ausência de depoimento da suposta vítima K. S. F., que não prestou depoimento em juízo, nem mesmo por videoconferência, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

De fato, verifica-se dos autos que a referida vítima não foi ouvida em juízo, o que compromete sobremaneira a análise da materialidade e autoria dos fatos a ela relacionados. A ausência de contraditório quanto ao seu relato, somada à inexistência de outros elementos probatórios que corroborem a versão acusatória, impõe o reconhecimento da nulidade parcial do feito, no tocante aos fatos relacionados à menor K. S. F..

Assim, acolho a preliminar arguida pela defesa, declarando a nulidade parcial do processo quanto à imputação envolvendo K. S. F., nos termos do art. 564, III, letra e, do Código de Processo Penal, por cerceamento de defesa.

Do Mérito

Superada a preliminar, passo à análise do mérito quanto à imputação envolvendo a menor D. S. S..

Durante a instrução processual, constatou-se que a única vítima ouvida, D. S. S., relatou que o acusado teria encostado o dedo em sua parte íntima em uma única ocasião, sem indicar data ou circunstâncias objetivas do fato. O depoimento foi isolado e não foi corroborado por outros elementos de prova.

As testemunhas ouvidas, inclusive a mãe da menor e uma vizinha, afirmaram que as menores estiveram na residência do acusado por algumas horas durante o dia, e não pernoitaram no local, contrariando a narrativa acusatória inicial. Ademais, os exames periciais não constataram lesões ou indícios de abuso.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a palavra da vítima em crimes dessa natureza deve ser analisada com cautela, e somente pode ensejar condenação quando vier amparada por outros elementos de prova que lhe deem suporte, especialmente diante da gravidade da imputação e da severidade da pena.

No caso em tela, não há provas suficientes para uma condenação segura. O depoimento da vítima é isolado, não há elementos objetivos que confirmem a materialidade do delito, e as testemunhas não corroboram a versão acusatória. A dúvida que paira sobre os fatos deve ser resolvida em favor do réu, nos termos do princípio in dubio pro reo, corolário do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que consagra a presunção de inocência.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de decidir de forma fundamentada, julgo:

• a) Acolher a preliminar de nulidade apontada pela defesa, declarando a nulidade parcial do feito quanto aos fatos relacionados à menor K. S. F., por cerceamento de defesa;
• b) No mérito, julgar IMPROCEDENTE a denúncia quanto aos fatos relacionados à menor D. S. S., e, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu A. J. dos S., por ausência de provas suficientes para a condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nerópolis/GO, 20 de julho de 2024.

_______________________________________
Juiz de Direito