Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de pedido formulado por [Nome do Reeducando], devidamente qualificado nos autos do processo nº [inserir número do processo], que pleiteia a concessão da comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 3º e Decreto 11.846/2023, art. 9º, bem como na Lei 7.210/1984, art. 66, III, \"g\".

Dos Fatos

O Reeducando cumpre pena pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 33, bem como pelo CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Consta nos autos que o Reeducando é reincidente, mas já cumpriu 80% da pena total imposta, incluindo as frações exigidas para os crimes impeditivos e simples, conforme estabelecido no Decreto 11.846/2023.

Ademais, há comprovação nos autos de que o Reeducando apresenta comportamento carcerário adequado.

Do Direito

Nos termos do Decreto 11.846/2023, são requisitos para a concessão da comutação de pena o cumprimento de frações específicas da pena e a comprovação de bom comportamento carcerário.

No caso dos autos, verifica-se que o Reeducando já cumpriu:

• Para os crimes impeditivos (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35): a fração de dois terços da pena, conforme exigido pela Decreto 11.846/2023, art. 9º.
• Para os crimes simples (CTB, art. 306 e CTB, art. 309): a fração de um quarto da pena, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 3º.

Ademais, a análise do comportamento carcerário do Reeducando evidencia o preenchimento do requisito subjetivo, conforme dispõe a Lei 7.210/1984, art. 66, III, \"g\".

A jurisprudência pátria também reconhece a obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, conforme demonstrado nos precedentes apresentados nos autos.

Fundamentação

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Nesse sentido, este juízo observa que o pedido formulado encontra respaldo nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o Decreto 11.846/2023, que regulamenta a concessão da comutação de pena.

Verifica-se que o Reeducando atende aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos, não havendo, nos autos, elementos que contraindiquem a concessão do benefício requerido.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, e com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no Decreto 11.846/2023, e na Lei 7.210/1984, art. 66, III, \"g\", este juízo:

1. Conhece o pedido formulado;
2. Julga procedente o pedido de comutação de pena requerido por [Nome do Reeducando];
3. Determina a expedição de alvará de soltura ou a adequação da pena remanescente, nos termos legais;
4. Determina a intimação do Ministério Público para ciência desta decisão.

Decisão

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado por [Nome do Reeducando], determinando a comutação de pena conforme os critérios estabelecidos no Decreto 11.846/2023.

Cumpra-se. Intimem-se as partes.

[Local], [Data]

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito