Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de comutação de pena formulado por [NOME DO REQUERENTE], com fundamento no Decreto nº 11.846/2023, art. 3º e art. 9º. Alega o requerente que já cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos previstos no referido decreto, solicitando a concessão do benefício.

Os fatos, fundamentos legais e constitucionais, bem como as jurisprudências pertinentes, foram devidamente apresentados, e o Ministério Público foi intimado para manifestação.

Voto

Em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do voto, analisando os fatos à luz do direito.

Dos Fatos

O requerente encontra-se recolhido no [INSERIR UNIDADE PRISIONAL], cumprindo pena de [INSERIR TEMPO] de reclusão, decorrente de condenação pelos crimes de [INSERIR CRIMES]. Até a presente data, já cumpriu [INSERIR FRAÇÃO] da pena total, conforme certidão acostada aos autos.

Com a publicação do Decreto nº 11.846/2023, o requerente alega preencher os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da comutação de pena.

Do Direito

O Decreto nº 11.846/2023, em seus artigos 3º e 9º, estabelece que a comutação de pena pode ser concedida aos sentenciados que tenham cumprido dois terços da pena relativa a crimes impeditivos até 25 de dezembro de 2023, ou frações de um quinto (primários) ou um quarto (reincidentes) para crimes não impeditivos.

No caso dos autos, a análise dos documentos apresentados evidencia que o requerente cumpriu [INSERIR FRAÇÃO] da pena relativa a crimes impeditivos e [INSERIR FRAÇÃO] da pena relativa a crimes não impeditivos, atendendo, portanto, aos critérios objetivos.

Quanto aos requisitos subjetivos, há nos autos declaração de bom comportamento carcerário emitida pelo [INSERIR AUTORIDADE], o que corrobora a aptidão do requerente para a concessão do benefício.

Das Jurisprudências

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem aplicado de forma uniforme os critérios previstos no Decreto nº 11.846/2023. Destaco, entre outros, os seguintes precedentes:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Campinas: "O benefício da comutação de pena exige o cumprimento da fração de um quarto, se reincidente, ou um quinto, se primário..."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Sorocaba: "A comutação de pena em casos de concurso de crimes deve respeitar a ordem cronológica de cumprimento das penas..."

Conclusão

Assim sendo, diante do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, entendo que o requerente faz jus ao benefício da comutação de pena, nos termos do Decreto nº 11.846/2023. Não há nos autos elementos que possam ensejar o indeferimento do pedido.

Decisão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, para conceder a comutação de pena ao requerente [NOME DO REQUERENTE], com fundamento no Decreto nº 11.846/2023, art. 3º e art. 9º.

Determino, ainda, que seja expedido o alvará de soltura, caso o cumprimento da pena remanescente seja dispensado após a aplicação da comutação.

Oficie-se ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis.

Termos Finais

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito