Legislação
Decreto 11.846, de 22/12/2023
Art. 9º
Art. 9º
- As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25/12/2023.
Parágrafo único - Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. [[Decreto 11.846/2023, art. 1º.]]
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