Simulação de Voto

Processo nº 1007858-69.2023.8.26.0322

Magistrado: Juiz da ___ Vara Cível da Comarca de Lins – SP

VOTO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por VICTÓRIA BRASIL – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO SPE LTDA., nos autos em que figura como exequente C. G. DA S. A parte executada alega nulidade na citação realizada na fase de conhecimento, sustentando que a mesma foi enviada a endereço diverso de sua sede.

1. Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os autos comprovam que a citação foi regularmente realizada por meio de carta com AR, enviada ao endereço do representante legal da empresa, conforme consta nos autos. Tal endereço já havia sido utilizado para notificações anteriores, inclusive em outros procedimentos judiciais e extrajudiciais, o que demonstra sua validade.

Ademais, a empresa foi previamente notificada pelo cartório, tendo ciência inequívoca da demanda. Assim, não há que se falar em nulidade da citação ou em qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, garantias essas asseguradas constitucionalmente pela CF/88, art. 5º, LV.

2. Fundamentos Jurídicos

Nos termos do CPC/2015, art. 239, § 1º, a citação válida é pressuposto de existência do processo. No caso em tela, a citação foi realizada de forma válida, no endereço do representante legal da empresa, em cumprimento ao CPC/2015, art. 248, § 1º. A jurisprudência pacífica reconhece como válida a citação feita no endereço do representante da pessoa jurídica, especialmente quando este é utilizado para fins comerciais.

Além disso, a alegação de nulidade não se sustenta diante da boa-fé processual, conforme preconizado pelo CPC/2015, art. 5º. A parte executada não pode se beneficiar de eventual ausência de atualização de seus dados cadastrais, sobretudo porque a ciência inequívoca da demanda foi demonstrada.

Por fim, destaca-se que o crédito em execução corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 85, § 2º, e cuja exigibilidade decorre do trânsito em julgado da sentença.

3. Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao reconhecer a validade da citação realizada no endereço do representante legal, desde que comprovada a ciência da parte executada. Exemplos incluem:

\"A citação da pessoa jurídica será nula se remetida para endereço que não constitua sua sede ou filial, ainda que recebida sem oposição. No entanto, se comprovada a ciência inequívoca, a nulidade não será reconhecida.\" (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP)

\"O título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado.\" (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

4. Conclusão

À luz dos fundamentos constitucionais e legais, concluo que a citação realizada na fase de conhecimento foi válida e cumpriu os requisitos previstos no CPC/2015. Não há que se falar em nulidade ou extinção do cumprimento de sentença.

Ademais, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV, impõe o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito de honorários advocatícios, de natureza alimentar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo total indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a validade da citação e determinando o prosseguimento da execução, no valor de R$ 77.239,03, correspondente aos honorários de sucumbência, com a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º.

É como voto.

Termos finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Lins/SP, ___ de ___________ de 2024.

Juiz de Direito