Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., ambos qualificados nos autos do processo nº 1005545-53.2021.8.26.0663, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Votorantim/SP. Pleiteia a autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, bem como a obrigação de quitar as dívidas da empresa comum e promover sua baixa, conforme pactuado em acordo de divórcio homologado judicialmente.

O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, a inexistência de ilicitude, dano ou nexo causal, bem como a ausência de comprovação de dano efetivo e enriquecimento ilícito pela autora. Requereu a produção de provas. A autora impugnou especificamente todos os argumentos da defesa, reiterando os pedidos iniciais.

II. Fundamentação

1. Da Observância do Art. 93, IX, da Constituição Federal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à motivação do presente voto.

2. Da Responsabilidade Civil Contratual

O acordo de divórcio celebrado entre as partes, homologado judicialmente, impôs ao réu a obrigação de quitar integralmente as dívidas da empresa e promover sua baixa até 31/03/2022, sob pena de responder por perdas, danos e danos morais. Restou incontroverso nos autos que o réu não cumpriu integralmente tais obrigações, resultando na negativação do nome da autora junto ao CADIN e órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado por certidões e relatórios acostados.

O art. 389 do Código Civil dispõe que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". O desconhecimento do valor exato das dívidas à época do acordo não afasta a responsabilidade do réu, que assumiu obrigação objetiva, sendo irrelevante para fins de exclusão do dever de indenizar.

3. Do Dano Moral Presumido

Conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.386.424/STJ), a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo concreto. No caso, a autora teve seu nome protestado e inscrito no CADIN em decorrência da omissão do réu, o que gera abalo à sua honra e dignidade.

4. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

Incidem ao caso os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II), impondo o dever de cumprir integralmente os acordos celebrados e reparar danos decorrentes de conduta ilícita.

5. Do Ônus da Prova

Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, competia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. A documentação trazida pela autora comprova tanto a inadimplência quanto a negativação, enquanto o réu não logrou êxito em comprovar a regularização tempestiva das obrigações assumidas.

6. Do Quantum Indenizatório

O valor pleiteado de R$ 20.000,00 a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano, considerando a intensidade do sofrimento, o caráter pedagógico e os parâmetros jurisprudenciais (CCB/2002, art. 944). Nada impede, contudo, eventual adequação pelo juízo da execução, caso se revele necessário.

7. Da Obrigação de Fazer

Restando comprovado o descumprimento do acordo homologado judicialmente, impõe-se a condenação do réu a promover a baixa da empresa e quitar integralmente os débitos, sob pena de multa diária, como forma de assegurar a efetividade do julgado.

8. Da Produção de Provas

Entendo que a matéria é eminentemente documental e de direito, estando os fatos suficientemente comprovados, sendo desnecessária a produção de provas adicionais neste momento. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de produção de outras provas em fase de cumprimento de sentença, caso necessário.

9. Da Jurisprudência

STJ, REsp 1.386.424: "A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, dispensando-se a demonstração do prejuízo."

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Negaram provimento ao recurso, ficando majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela apelante."

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Condenar o réu A. J. dos S. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros e correção monetária a contar do evento danoso;
2. Determinar que o réu promova a quitação integral das dívidas da empresa e providencie sua baixa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação;
4. Fica prejudicado o exame de provas suplementares, ressalvada a possibilidade de sua produção em fase de liquidação/cumprimento de sentença, se necessário.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Votorantim/SP, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado