Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/[UF] com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e exclusão de obrigações administrativas baseada...
Publicado em: 22/04/2025 AdministrativoCivelProcesso CivilAÇÃO DECLARATÓRIA DE BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de [CIDADE/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de [UF] – DETRAN/[UF], autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida dos Transportes, nº 500, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O Autor é proprietário do veículo automotor marca [Marca/Modelo], ano [Ano], placa [ABC-1234], RENAVAM [00000000000], devidamente registrado junto ao DETRAN/[UF]. Em [data], o referido veículo foi envolvido em grave acidente de trânsito, resultando em perda total, conforme laudo técnico emitido pela seguradora e boletim de ocorrência policial (documentos anexos).
Após o sinistro, foi realizada a comunicação de venda do veículo sinistrado à seguradora [Nome da Seguradora] em [data], que, por sua vez, confirmou a caracterização da perda total. Desde então, o veículo permanece impossibilitado de circular, sendo considerado irrecuperável para fins de circulação, nos termos da legislação de trânsito.
O Autor buscou administrativamente, junto ao DETRAN/[UF], a baixa definitiva do veículo, apresentando toda a documentação exigida, inclusive laudo de perda total e comprovante de quitação de débitos. Contudo, o órgão recusou-se a efetuar a baixa, sob alegação de pendências documentais ou necessidade de providências adicionais não especificadas, mantendo o veículo ativo em seu nome, o que tem gerado cobranças indevidas de tributos e encargos.
Diante da resistência administrativa, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver declarada a baixa definitiva do veículo irrecuperável, afastando-se a responsabilidade tributária e administrativa sobre o bem.
Ressalta-se que o Autor preenche todos os requisitos legais para a baixa definitiva, não havendo qualquer impedimento legítimo para a providência requerida.
Resumo: O veículo do Autor sofreu perda total, foi comunicada a venda à seguradora, houve tentativa administrativa frustrada de baixa junto ao DETRAN, e persiste a indevida manutenção do veículo em seu nome, gerando prejuízos e cobranças indevidas.
4. DO DIREITO
4.1. FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
O direito à baixa definitiva de veículo irrecuperável encontra amparo no CTB, art. 126, que dispõe: "O proprietário de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata, deverá requerer a baixa do registro e das placas no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo estiver registrado".
Ademais, a Resolução CONTRAN 967/2022 regulamenta o procedimento para a baixa de veículos, exigindo a apresentação de documentos que comprovem a condição de irrecuperável e a quitação de eventuais débitos. O Autor cumpriu integralmente tais requisitos, não havendo justificativa legal para a recusa administrativa.
O CPC/2015, art. 319, autoriza a propositura de ação declaratória para reconhecimento de situação jurídica, sendo cabível a presente demanda para ver reconhecida a baixa definitiva do veículo.
O princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) impõe à Administração Pública o dever de agir conforme a lei, não podendo criar obstáculos indevidos ao exercício de direitos do cidadão. O princípio da eficiência (CF/88, art. 37, caput) também exige que os serviços públicos sejam prestados de maneira célere e eficaz, o que não ocorreu no caso em tela.
Por fim, a manutenção do veículo irrecuperável em nome do Autor viola o princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, ensejando a intervenção judicial para resguardar o direito do proprietário.
4.2. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
Conforme entendimento consolidado, o interesse de agir decorre da resistência administrativa à pretensão do Autor, que buscou a solução p"'>...
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