Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação declaratória de baixa definitiva de veículo ajuizada por A. J. dos S. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/UF. Alega o autor que é proprietário do veículo marca [Marca], modelo [Modelo], ano [Ano], placa [ABC-1234], RENAVAM [00000000000], o qual se encontra irrecuperável e fora de circulação há mais de oito anos, em razão de acidente que inviabilizou sua recuperação, conforme laudo técnico anexado.

Sustenta que, apesar da inutilização do bem e de tentativas administrativas frustradas junto ao DETRAN/UF para obter a baixa definitiva, segue sendo cobrado por taxas, impostos e multas. Por isso, busca provimento jurisdicional para declarar a baixa definitiva do veículo e afastar a incidência de obrigações tributárias e administrativas a partir do sinistro.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, em especial a pretensão resistida comprovada pelas tentativas administrativas infrutíferas, conheço do pedido.
Ressalto que a ação declaratória é cabível para o reconhecimento da situação jurídica, nos termos do art. 319 do CPC/2015.

2. Dos Fatos e do Direito

Comprovada, por documentação idônea (certificado de registro, laudo técnico, tentativas administrativas), a inutilização definitiva do veículo, revela-se aplicável o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe ao proprietário de veículo irrecuperável o direito e o dever de requerer sua baixa junto ao órgão de trânsito.

A manutenção de obrigações tributárias, taxas e multas sobre veículo inequivocamente fora de circulação viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, II), bem como o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), uma vez que não se pode exigir do cidadão o adimplemento de obrigações relativas a bem que não mais existe para os fins legais.

Embora a Resolução CONTRAN nº 967/2022 discipline os procedimentos administrativos para a baixa, sua interpretação não pode inviabilizar o exercício do direito do proprietário, notadamente quando demonstrada a impossibilidade material de cumprimento de exigências burocráticas.

O autor comprovou a tentativa de regularização administrativa, não tendo obtido resposta ou solução, configurando-se a pretensão resistida e o interesse processual.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada admite o manejo de ação declaratória para reconhecimento de situações jurídicas envolvendo veículos, desde que comprovados o direito e a resistência do órgão de trânsito (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
No caso concreto, não se discute mero pedido de alvará sem pretensão resistida, mas sim a recusa administrativa diante de documentação idônea, o que afasta os precedentes em sentido contrário (Apelação Cível Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP).

4. Da Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, a motivação das decisões judiciais é pressuposto de sua validade. O presente voto fundamenta-se na análise dos fatos, do direito posto (CTB, CPC, CC e Constituição Federal) e na jurisprudência, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

• Declarar a baixa definitiva do veículo marca [Marca], modelo [Modelo], ano [Ano], placa [ABC-1234], RENAVAM [00000000000], reconhecendo sua inutilização e determinando ao DETRAN/UF que proceda à efetivação da baixa em seus registros;
• Afastar a incidência de obrigações tributárias, taxas e multas em relação ao veículo, a partir da data do sinistro;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC;
• Deixo de determinar intimação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público específico, salvo manifestação superveniente;
• Autorizo a expedição dos ofícios necessários ao cumprimento desta decisão.

IV. Recurso

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ciência às partes de que esta sentença está fundamentada nos termos do art. 93, IX da CF/88.
Transitada em julgado, arquivem-se.

V. Disposição Final

Assim voto.

[Cidade/UF], [data].
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Juiz(a) de Direito