Simulação de Voto

EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Trata-se de ação judicial ajuizada por [Nome do Autor], em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de [Estado], em que se discute a inexigibilidade de débitos tributários e administrativos relacionados a veículo automotor de propriedade do Autor, o qual foi objeto de roubo em [data do roubo].

O Autor alega que, desde o registro do roubo, ocorrido há mais de 20 anos, o veículo permanece em situação de roubo/furto e nunca foi recuperado. Apesar disso, o Réu continua emitindo cobranças relativas a licenciamentos, IPVA e outros tributos, mesmo sendo impossível a circulação ou uso do veículo. Ademais, restaram infrutíferas as tentativas administrativas do Autor para obter a baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN.

INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, o que exige a análise dos fatos à luz do ordenamento jurídico e dos princípios que regem o Estado Democrático de Direito.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 134, determina que o proprietário de veículo automotor comunique ao órgão de trânsito competente qualquer evento que impeça a circulação do bem. No caso em análise, o Autor registrou boletim de ocorrência sobre o roubo do veículo, cumprindo assim o previsto na legislação. A manutenção das cobranças por parte do DETRAN viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LIV e LV da CF/88).

Além disso, a inércia do DETRAN em atender à solicitação de baixa definitiva do veículo configura omissão administrativa, passível de intervenção judicial, conforme art. 37, §6º da CF/88. A responsabilidade objetiva da Administração Pública, nesse contexto, exige a reparação de danos causados por atos omissivos que prejudiquem o exercício de direitos fundamentais.

ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS

A jurisprudência pátria tem reconhecido a inexigibilidade de débitos relacionados a veículos roubados ou furtados, ressaltando a responsabilidade dos órgãos de trânsito em proceder à baixa definitiva do registro. Cito, por exemplo:

• TJSP (5ª Turma - Fazenda Pública): Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Reconheceu-se a inexigibilidade de débitos tributários após a transferência ou perda de posse do veículo.
• TJRJ (8ª Câmara de Direito Público): Apelação Acórdão/TJRJ - Ressaltou-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública nos termos do art. 37, §6º da CF/88.

VOTO

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil.

No mérito, voto pela procedência do pedido, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na legislação infraconstitucional aplicável, especialmente o art. 134 do CTB e o art. 37, §6º da CF/88.

Determino, assim, que o DETRAN proceda à baixa definitiva do veículo [descrever veículo] e suspenda imediatamente as cobranças de quaisquer tributos ou taxas relacionadas ao bem. Declaro, ainda, a inexigibilidade de todos os débitos referentes ao veículo após a data do registro do roubo.

Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor] sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos deste voto.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]
[Cargo ou Comarca]