Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S., servidor público estadual, em face do Estado de (...), contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de (...), o qual manteve a legalidade dos atos administrativos que impuseram jornada de 8 horas diárias ao servidor, bem como descontos salariais e sanções administrativas decorrentes de supostas faltas injustificadas.

O recorrente alega, em síntese, violação a dispositivos constitucionais e legais, especialmente a CF/88, art. 133, que garante prerrogativas ao advogado público, e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

II – Fundamentação

1. Da análise hermenêutica dos fatos e do direito

Inicialmente, destaco que a matéria discutida neste recurso possui repercussão geral, conforme prevê a CF/88, art. 102, § 3º, por tratar da interpretação da CF/88, art. 133, com impactos diretos no exercício das funções de milhares de advogados públicos em todo o território nacional.

Os fatos narrados demonstram que o recorrente exerceu seu direito de pleitear administrativamente a jornada especial de 4 horas, garantida pela CF/88, art. 133 e regulamentada pela Lei 8.906/1994. Contudo, a Administração Pública não apenas indeferiu o pedido de forma unilateral, como também passou a descontar valores salariais sem a devida abertura de prévio processo administrativo, configurando flagrante violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Além disso, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado foi realizado sem a devida observância às garantias constitucionais, culminando em sanções que afetaram a dignidade e a reputação profissional do recorrente, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2. Da violação aos princípios constitucionais

A decisão recorrida afronta, de forma direta, o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), ao impor jornada incompatível com as prerrogativas previstas na CF/88, art. 133. A negativa de direitos expressamente garantidos em norma constitucional e regulamentados por lei fere, ainda, os princípios da Administração Pública, previstos na CF/88, art. 37, caput.

Ademais, a ausência de processo administrativo prévio para a imposição de descontos salariais e a instauração de PAD com vícios insanáveis evidenciam a inobservância dos preceitos do devido processo legal e do contraditório, configurando, assim, grave afronta ao Estado Democrático de Direito.

3. Da jurisprudência aplicável

Embora o presente recurso trate de matéria constitucional, registro que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, em casos análogos, sobre a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive em situações envolvendo a Fazenda Pública. A tese firmada no Tema 1.190/STJ reforça a importância de modulação de efeitos e do respeito às garantias processuais, aplicável, por analogia, ao presente caso.

III – Dispositivo

Ante o exposto, em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, conheço do recurso e voto pelo seu provimento, para reformar o acórdão recorrido e determinar:

1. O reconhecimento do direito do recorrente à jornada especial de 4 horas diárias, conforme previsto na CF/88, art. 133 e na Lei 8.906/1994;
2. A nulidade dos descontos salariais realizados sem prévio processo administrativo, por violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa;
3. A anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado, por vícios formais e materiais que comprometeram a validade do procedimento;
4. A condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença.

É como voto.

IV – Conclusão

O presente voto, fundamentado na CF/88 e na legislação aplicável, busca assegurar a efetividade dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à função do advogado público, corrigindo as ilegalidades e arbitrariedades praticadas pela Administração Pública.

Cidade, data.

Desembargador: (...)