Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada, A. J. dos S., em face de acórdão proferido pela ___ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, que determinou a apuração de horas extras sem controle de jornada, desconsiderando a compensação prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável à categoria de motoristas.

O recurso está fundamentado nos artigos 896 da CLT e 7º, XXVI da Constituição Federal, que asseguram o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, além do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.

Passo à análise.

Voto

Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

O acórdão recorrido fixou uma jornada de trabalho presumida das 8h30 às 17h00 para apuração de horas extras, sem considerar a compensação de jornada prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de motoristas. Tal decisão desconsiderou a negociação coletiva, que é uma fonte legítima do Direito do Trabalho, violando o princípio da autonomia coletiva.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, reconhece expressamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, conferindo-lhes força normativa. Além disso, o artigo 611-A da CLT estabelece a prevalência das normas coletivas sobre a legislação ordinária em temas como jornada de trabalho, desde que respeitados os direitos indisponíveis.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reiterou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A compensação de jornada, prevista na CCT aplicável, não afronta qualquer direito indisponível e deve ser respeitada.

Assim, considero que o acórdão regional violou o artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, ao desconsiderar a convenção coletiva e impor uma jornada presumida que não reflete a realidade pactuada entre as partes. Ademais, a decisão contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a validade das normas coletivas que regulam a compensação de jornada.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal reforça a validade das convenções coletivas que regulam a compensação de jornada. Destaco os seguintes precedentes:

• TST (8ª Turma) - RRAg 932-45.2013.5.04.0341: "Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), o STF fixou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."
• TST (7ª Turma) - RR 1094-09.2013.5.04.0028: "A convenção coletiva que, para efeito de pagamento de horas extras, desconsidera até dez minutos antes do início do horário de trabalho e sete minutos após o seu final, não traduz desrespeito ao patamar mínimo civilizatório, não se tratando de violação de direito absolutamente indisponível."

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal, voto pelo provimento do Recurso de Revista, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a validade da compensação de jornada prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de motoristas. Consequentemente, julgo improcedente a condenação ao pagamento de horas extras no período em que não havia controle de jornada, considerando a compensação pactuada.

Determino ainda a exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à reclamada.

Dispositivo

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Revista, nos termos acima fundamentados.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

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Magistrado
Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região