Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo criminal nº 0001234-56.2023.8.19.0001, em trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital – RJ, no qual o acusado J. M. da S. foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de resistência, tipificado no CP, art. 329, caput, alegando que este teria se oposto à execução de ato legal de policiais militares, utilizando-se de violência.

Após regular instrução processual, com oitiva dos policiais militares que participaram da abordagem, testemunha de defesa e interrogatório do acusado que negou os fatos, foram apresentadas as alegações finais pela Defesa, requerendo a absolvição do réu por ausência de provas suficientes e baseando-se no princípio do in dubio pro reo.

Fundamentação

Para a configuração do crime previsto no CP, art. 329, é imprescindível que o agente se oponha à execução de ato legal, mediante o uso de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe preste auxílio.

Dispõe o CPP, art. 155 que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Nesse sentido, a prova judicializada é indispensável para a formação de um juízo de condenação.

No caso em tela, os depoimentos dos policiais que participaram da abordagem apresentam contradições e falta de harmonia quanto à descrição dos atos atribuídos ao réu. Não se demonstrou de forma inequívoca o uso de violência ou ameaça por parte do acusado. O simples não atendimento à ordem ou resistência passiva, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, não configura o crime de resistência.

A defesa apresentou jurisprudências que corroboram a necessidade de comprovação de violência ou ameaça para a caracterização do tipo penal. Inclusive, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, previsto implicitamente no texto constitucional e no CPP, art. 386, VII, deve prevalecer diante da ausência de provas robustas.

Assim, o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, impõe a absolvição do réu.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, e no CPP, art. 386, VII, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido da Defesa, para absolver o acusado J. M. da S., diante da ausência de provas suficientes para a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.
2. Determinar o arquivamento do processo, com a devida baixa nos registros criminais do réu.

É como voto.

Conclusão

Desta forma, reafirmo a importância da análise cuidadosa das provas produzidas em juízo, respeitando os princípios constitucionais e processuais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. A condenação não pode ser baseada em suposições ou provas frágeis, mas sim em elementos concretos e inequívocos que demonstrem a culpabilidade do acusado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2024.

Magistrado
Juiz de Direito