Simulação de Voto

Introdução

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, o magistrado deve fundamentar todas as decisões judiciais de forma clara e objetiva, analisando os fatos e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto. Assim, passo à análise e julgamento do presente feito.

Relatório

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do Requerido, imputando-lhe a prática do crime de resistência, tipificado no CP, art. 329. A acusação sustenta que, em 08/04/2016, o Requerido teria resistido à tentativa de prisão, mediante violência contra policiais militares, fato este ocorrido na Rua [nome da rua], nº [numero], [bairro].

Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos e analisados elementos probatórios que, segundo a acusação, comprovariam a prática do delito de resistência. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do Requerido, argumentando a insuficiência de provas e invocando o princípio do in dubio pro reo.

Fundamentação

Dos Fatos e Provas

Conforme determina o CPP, art. 155, \"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação\".

Ao examinar os autos, verifico que há contradições nos depoimentos prestados pelos policiais militares na fase policial e em juízo. Na fase policial, foi relatado que o Requerido teria resistido à prisão com violência. Todavia, em juízo, as testemunhas não conseguiram descrever com precisão a suposta conduta violenta do Requerido, limitando-se a afirmar genericamente que houve resistência.

Além disso, não foram apresentados elementos materiais robustos que corroborem a narrativa acusatória, como laudos periciais ou registros de lesões corporais nos agentes públicos que teriam sido alvo da resistência.

Do Direito Aplicável

O princípio do in dubio pro reo, consagrado no CPP, artigo 386, inciso VII, estabelece que, na ausência de provas suficientes para a condenação, deve-se optar pela absolvição do acusado. No processo penal, a certeza da autoria e da materialidade deve ser inequívoca, não podendo subsistir dúvidas razoáveis quanto à prática do delito.

Com base nos elementos colhidos, não há como formar um juízo de certeza acerca da culpabilidade do Requerido. A jurisprudência confirma a necessidade de provas seguras para sustentar uma condenação. Veja-se, por exemplo:

TJRJ (Primeira Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ - RJ: \"No caso em tela, a prova indiciária não se presta a sustentar uma condenação, porquanto seria a única, inexistindo outros elementos probatórios produzidos, em juízo, capazes de sustentá-la. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso defensivo.\"

Conclusão

Ante o exposto, considerando as contradições nos depoimentos das testemunhas, a ausência de elementos probatórios robustos e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, entendo que não há provas suficientes para sustentar um decreto condenatório.

Dispositivo

Julgo procedente o pedido formulado pela defesa e, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII, ABSOLVO o Requerido das imputações que lhe foram feitas, tendo em vista a insuficiência de provas para a condenação.

Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito