Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por E. DOS S. P, contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra o acórdão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Agravante foi condenado a 15 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, com fundamento no CP, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, combinado com CP, art. 61, “f” e “h”.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso sob o fundamento de que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. O Agravante, no entanto, sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, apontando violação ao CP, art. 59 e CP, art. 68, bem como omissão na consideração da confissão espontânea como atenuante (CP, art. 65, III, “d”).

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado apresentar os fundamentos de sua decisão. Passo, pois, à análise do recurso interposto.

1. Do cabimento do Agravo

O presente Agravo em Recurso Especial encontra-se em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 1.042, sendo cabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial. O Agravante demonstra que a controvérsia jurídica não demanda reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

2. Da violação ao princípio da legalidade e individualização da pena

Constata-se que o acórdão recorrido incorreu em violação a CF/88, art. 5º, XLVI, ao não individualizar adequadamente a pena do Agravante. A pena-base foi fixada no patamar máximo, utilizando elementos já considerados como qualificadoras e agravantes, configurando bis in idem, prática vedada pelo ordenamento jurídico.

Ademais, o Tribunal de origem deixou de considerar a confissão espontânea do Agravante como atenuante, contrariando o disposto no CP, art. 65, III, “d”. Tal omissão compromete a dosimetria da pena, violando o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena.

3. Das jurisprudências aplicáveis

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de análise específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

(6ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ: “A impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve ser específica e abordar todos os fundamentos utilizados para a inadmissão. A simples alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice ao conhecimento do agravo.”

(5ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Acórdão/STJ: “A jurisprudência do STJ estabelece que agravantes e atenuantes devem ser debatidas em plenário para serem consideradas na dosimetria da pena.”

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço do Agravo em Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso Especial interposto, com remessa ao Superior Tribunal de Justiça. No mérito, reformo o acórdão recorrido para:

1. Reduzir a pena-base do Agravante, afastando-se o bis in idem na valoração de circunstâncias já utilizadas como qualificadoras e agravantes;
2. Reconhecer a confissão espontânea como atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, “d”.

É como voto.

São Paulo, 15 de janeiro de 2025.

Magistrado Nomeado
Juiz Relator