Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por A. J. dos S., em face de decisão proferida pelo juízo da ___ Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de [localidade], que decretou medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, com base em fatos já analisados e arquivados por decisão anterior de outro juízo competente.

Voto do Relator

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

O presente caso exige uma análise à luz da Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 5º, inciso LXVIII, que assegura a concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A controvérsia gira em torno da possível violação ao princípio do ne bis in idem, que veda a duplicidade de processos ou punições pelos mesmos fatos, conforme amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro. A decisão anterior, que determinou o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), já havia reconhecido que os fatos narrados não configuram violência doméstica, mas sim questão patrimonial e de partilha de bens.

Além disso, verifica-se que a reabertura do caso, sem novos fatos ou provas, afronta o disposto no Código de Processo Civil, art. 485, inciso V, que veda a rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado. Tal situação também encontra respaldo no art. 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, que considera constrangimento ilegal a manutenção de procedimento instaurado sem justa causa.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Cabe destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, a decisão que deferiu as medidas protetivas não apresentou elementos concretos que justificassem a necessidade da medida, especialmente diante do arquivamento anterior.

Ademais, a aplicação da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) exige a presença de elementos que indiquem situação de vulnerabilidade ou risco à integridade da vítima, o que não se verifica no caso em tela, considerando que as partes envolvidas possuem relação estritamente patrimonial e não há indícios de violência psicológica ou física.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a reabertura de processos com base nos mesmos fatos, sem novos elementos probatórios, configura constrangimento ilegal. Neste sentido:

• TJSP - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "A reiteração de procedimentos com base em fatos já arquivados viola o princípio do ne bis in idem e caracteriza constrangimento ilegal."
• TJSP - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "A concessão de medidas protetivas exige a existência de elementos concretos que justifiquem a medida, sob pena de nulidade."
• STJ - Habeas Corpus Acórdão/TJSP: "A manutenção de processo com base em fatos já analisados e arquivados caracteriza abuso de autoridade e constrangimento ilegal."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que estão presentes os requisitos para concessão da ordem de habeas corpus, considerando a evidente violação ao princípio do ne bis in idem, a ausência de novos elementos probatórios e o constrangimento ilegal imposto ao paciente. Assim, voto pela procedência do pedido, para:

1. Conceder a medida liminar, suspendendo os efeitos das medidas protetivas impostas ao paciente.
2. Determinar o trancamento do novo procedimento instaurado com base nos mesmos fatos já analisados e arquivados.
3. Confirmar a ordem em caráter definitivo, assegurando ao paciente o direito de não ser processado ou punido pelos mesmos fatos.

Decisão

Por unanimidade, concedo a ordem de habeas corpus nos termos do voto do relator.