Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de habeas corpus impetrado por A. J. dos S., em favor do paciente M. F. de S. L., contra ato praticado pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de [localidade], em que se pleiteia o trancamento de procedimento investigatório instaurado contra o paciente, sob o argumento de constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo e ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

Da Análise Hermenêutica

Inicialmente, destaco que o habeas corpus é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em tela, verifica-se que o paciente está submetido a investigação desde o ano de 2017, sem que tenha havido conclusão do procedimento ou apresentação de elementos concretos que demonstrem a autoria e materialidade do fato imputado. Tal situação configura ofensa ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Ademais, o art. 648, IV, do Código de Processo Penal, expressamente dispõe que a coação será considerada ilegal quando houver excesso de prazo na formação da culpa. Nesse sentido, é evidente que o prolongamento injustificado de um procedimento investigatório, sem justificativa plausível, caracteriza constrangimento ilegal.

Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

A ausência de conclusão das investigações por mais de seis anos viola o princípio da razoabilidade e da celeridade processual, ambos assegurados pela Constituição Federal. Não há nos autos elementos que justifiquem a continuidade da investigação, o que torna evidente a ilegalidade da situação enfrentada pelo paciente.

Ressalta-se que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trancamento de procedimento investigatório por meio de habeas corpus é medida excepcional, mas cabível quando há excesso de prazo ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Nesse sentido, cito o precedente:

HC Acórdão/STJ: "O direito de o paciente ser submetido a uma investigação sem dilações indevidas, no âmbito do inquérito policial ou do procedimento investigatório criminal, qualifica-se como pressuposto fundamental, que decorre da garantia do due process of law." (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024)

Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência reforça que o prolongamento injustificado de investigações, sem a obtenção de elementos concretos, compromete o direito fundamental do indivíduo à segurança jurídica e à duração razoável do processo. Cito, ainda, o seguinte precedente:

STJ (6ª T.) - HC 799.174 - RJ: "Não é possível aceitar que o procedimento investigatório dure além do razoável, notadamente quando as suas diligências não resultem em obtenção de elementos capazes de justificar sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade." (Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 13/06/2023, DJ 23/06/2023)

Da Conclusão e Decisão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto no sentido de conhecer o habeas corpus, e, no mérito, conceder a ordem, determinando o trancamento do procedimento investigatório instaurado contra o paciente, em razão do excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade.

Esta decisão está em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todos os julgamentos sejam fundamentados, sob pena de nulidade.

É como voto.

Termos Finais

[Localidade], [Data].

___________________________
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator