Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por V. F. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, que extinguiu o processo de execução por ausência de pressupostos processuais, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada pelos apelados. A sentença também condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência.

A parte apelante sustenta, em suma, que a exceção de pré-executividade era desnecessária, pois a execução já seria arquivada em razão da exclusão do crédito no âmbito da falência. Argumenta, ainda, que a nova condenação em honorários configura bis in idem, uma vez que já havia sido condenado ao pagamento de honorários na impugnação ao crédito.

O recurso foi devidamente recebido e processado, estando apto para julgamento.

Voto

Em análise dos autos e fundamentos recursais, adoto como premissa norteadora o princípio da motivação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que \"todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade\".

1. Da Necessidade de Reforma da Sentença

Quanto à exceção de pré-executividade, entendo que houve excesso de rigor formal por parte do juízo de origem. A inexistência do crédito já havia sido reconhecida no âmbito da falência, sendo desnecessária a apresentação da exceção de pré-executividade, que se limita a matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória.

Além disso, a execução já seria arquivada em razão da exclusão do crédito no processo falimentar, o que torna desarrazoada a decisão recorrida.

2. Da Condenação em Honorários de Sucumbência

A condenação do apelante ao pagamento de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade configura bis in idem. Já havia sido fixada condenação em honorários na impugnação ao crédito, no âmbito da falência. A nova condenação viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o trabalho realizado pelo advogado da parte contrária já foi devidamente remunerado.

Nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, a fixação dos honorários deve observar critérios como a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua atuação. No presente caso, a duplicidade de condenação em honorários se mostra desarrazoada.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Corrobora o entendimento acima a jurisprudência dos tribunais pátrios:

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

«A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, quando o valor da causa for elevado, não sendo cabível o arbitramento por apreciação equitativa. As contrarrazões não serão conhecidas se não houver regularização da representação processual após renúncia do advogado».

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

«A cessão de crédito, com expressa exclusão de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, não implica reserva de tais honorários no cumprimento de sentença, sendo a execução desses valores devidos de forma autônoma».

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto por V. F., para reformar a sentença recorrida, nos seguintes termos:

1. Afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade;
2. Determinar que os honorários já fixados na impugnação ao crédito, no âmbito da falência, sejam mantidos como únicos valores devidos;
3. Condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito