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Relatório

Trata-se de Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por A. J. dos S., em face da massa falida do Consórcio [Nome do Consórcio]. O autor alega que adquiriu, por meio de contrato de consórcio, a posse de uma motocicleta, veículo este que utiliza de forma contínua, pacífica e ininterrupta desde [data]. Afirma que, devido à falência do consórcio, não foi possível a transferência da propriedade junto ao DETRAN, razão pela qual busca o reconhecimento judicial da propriedade do bem.

O pedido está fundamentado nos artigos 1.261 e seguintes do Código Civil de 2002 e no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura o direito à propriedade.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fundamentos de fato e de direito aplicáveis ao caso em questão.

Em matéria de usucapião de bens móveis, o artigo 1.261 do Código Civil estabelece que a propriedade pode ser adquirida pela posse contínua e incontestada por cinco anos, desde que não haja oposição ou má-fé. No presente caso, restou comprovado que o autor exerce a posse do bem de forma mansa e pacífica desde [data], sem qualquer oposição ou questionamento por parte de terceiros.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, consagra o direito à propriedade como garantia fundamental, sendo a usucapião uma forma legítima de aquisição da propriedade, conferindo segurança jurídica ao possuidor que atende aos requisitos legais.

A impossibilidade de localizar a massa falida do Consórcio [Nome do Consórcio], aliada ao decurso do prazo legal de cinco anos, reforça a necessidade de aplicação do instituto da usucapião para regularizar a situação jurídica do bem. A jurisprudência pátria, inclusive, tem reconhecido a procedência de pedidos semelhantes, como demonstram os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), devidamente citados nos autos.

Por fim, considerando que o autor também arcou com todas as despesas relacionadas ao bem, como pagamento de IPVA, multas e manutenção, resta configurado o exercício pleno da posse, de forma contínua e ininterrupta, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social da propriedade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.261 do Código Civil de 2002 e no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para reconhecer o direito de propriedade do autor sobre a motocicleta descrita na inicial, determinando a expedição de mandado judicial para a regularização da propriedade junto ao DETRAN.

Determino, ainda, a citação por edital da massa falida do Consórcio [Nome do Consórcio], na pessoa de seu síndico, ou, na impossibilidade, a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte ré, caso haja manifestação contrária ao pedido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito