Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de requerimento formulado por Sandra Aparecida Camara Estevanim, que visa à inclusão de seu crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Sahione Utilidades Domésticas Ltda., em razão de falha processual que culminou na não inclusão do crédito, apesar de sentença transitada em julgado. A análise do caso requer interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Dos Fatos

A requerente obteve o trânsito em julgado de sentença que reconheceu seu crédito trabalhista e determinou sua inclusão no Quadro Geral de Credores. Contudo, por falha da Administradora Judicial e da secretaria do juízo, tal determinação não foi cumprida, resultando em prejuízo evidente aos direitos da requerente.

Além disso, a requerente e seu procurador não foram intimados dos atos relacionados ao processo falimentar, configurando inequívoca violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Do Direito

O direito da requerente encontra amparo no art. 7º, X, da Constituição Federal de 1988, que garante a proteção aos créditos trabalhistas, bem como no Decreto-Lei nº 7.661/1945, que regula os processos de falência e recuperação judicial, especialmente no que tange à prioridade dos créditos trabalhistas.

Ademais, o art. 139, III, do CPC/2015 impõe ao magistrado o dever de corrigir falhas processuais que comprometam a dignidade da justiça e a efetividade da tutela jurisdicional. A omissão na inclusão do crédito da requerente no Quadro Geral de Credores configura erro processual que deve ser sanado pelo juízo competente.

Análise Hermenêutica

O caso em análise demanda a aplicação dos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da dignidade da pessoa humana. O direito da requerente de ver seu crédito reconhecido e incluído no Quadro Geral de Credores é indiscutível, sendo imprescindível a adoção de medidas para corrigir o erro administrativo que resultou na sua exclusão.

Além disso, a ausência de intimação da requerente em relação aos atos do processo falimentar reforça a necessidade de intervenção judicial para garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal.

Jurisprudência

“Ação declaratória e indenizatória. (...) O CPC/2015, art. 139, III, impõe ao juiz o dever de corrigir falhas processuais para prevenir fraudes e garantir a dignidade da justiça.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 20/01/2025)

“Ação revisional. (...) A adoção de medidas corretivas em casos de falhas processuais é imprescindível para preservar os direitos das partes e a celeridade processual.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 24/10/2024)

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

1. O chamamento do feito à ordem para inclusão da requerente no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Sahione Utilidades Domésticas Ltda.;
2. A intimação da Administradora Judicial para que se manifeste sobre o presente requerimento;
3. A determinação para que a requerente e seu procurador sejam intimados de todos os atos processuais futuros relacionados ao processo falimentar;
4. A concessão de prioridade na tramitação do presente requerimento, em atenção ao princípio da celeridade processual.

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito ao devido processo legal.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito