Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, conforme previsto na Súmula 481 do STJ.

O Agravante não apresentou balanço econômico, certidão de objeto e pé, nem informações suficientes sobre a situação financeira de seus sócios, o que inviabilizou a análise detalhada da situação econômica.

Fundamentação

Dos Fatos e Fundamentos Legais

Conforme estabelece o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o art. 98 do CPC/2015 regula a concessão da gratuidade de justiça àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sustento próprio ou familiar.

No caso concreto, o Agravante não apresentou qualquer documentação apta a demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica, contrariando o disposto no art. 99, §2º do CPC/2015. Importante ressaltar que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada quando houver indícios ou provas que demonstrem o contrário, conforme entendimento consolidado no art. 99, §3º do CPC/2015.

Ainda, a Súmula 481 do STJ é clara ao dispor que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No entanto, a Massa Falida não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de sua situação financeira, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.

Do Princípio da Boa-Fé Processual

O art. 5º do CPC/2015 impõe às partes o dever de observância à boa-fé processual. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica por parte do Agravante constitui violação a esse princípio, uma vez que compromete o equilíbrio entre as partes no processo e sobrecarrega o Poder Judiciário com pleitos desprovidos de evidências mínimas que sustentem o pedido.

Precedentes e Jurisprudência

Os Tribunais têm reiterado a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, especialmente em casos envolvendo pessoas jurídicas. Destaque-se:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo quando diante de preclusão temporal, com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício".
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Diante de elementos probatórios que afastem a presunção de veracidade que a lei atribui à declaração de hipossuficiência, é possível o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça".

Análise Hermenêutica

Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e considerando os fundamentos constitucionais e legais mencionados, resta evidente que o Agravante não cumpriu com o ônus probatório exigido para a concessão do benefício da justiça gratuita. A interpretação sistemática da legislação aplicável e o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores reforçam a necessidade de exigir elementos concretos que subsidiem o pedido.

Conclusão

Ante o exposto, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto pelo Agravante, uma vez que não foi comprovada sua hipossuficiência econômica, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por fim, condeno o Agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85 do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.