Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise judicial envolvendo o contrato de parceria musical celebrado entre as partes, D. R. R. (doravante denominado PARCEIRO 1) e E. P., conhecido como Eddy Pancadão (doravante denominado PARCEIRO 2), cuja validade e eficácia são objeto de exame. A peça contratual encontra-se fundamentada nos princípios gerais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480), com destaque para a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), a liberdade contratual e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 421, parágrafo único).

O litígio versa sobre o descumprimento da Cláusula 4ª do contrato, concernente à aplicação de multa por parte do PARCEIRO 2, alegadamente em razão de descumprimento de obrigações contratuais.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, passo a fundamentar o presente voto, buscando harmonizar os fatos narrados com as disposições legais e constitucionais aplicáveis.

1. Da validade do contrato

O contrato firmado entre as partes atende aos requisitos essenciais de validade previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente quanto à manifestação de vontade livre, objeto lícito e possível, e forma admitida pelo ordenamento jurídico (CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 107). Ademais, a pactuação respeita a liberdade contratual e a função social do contrato, conforme o CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 421, parágrafo único.

2. Da boa-fé e do cumprimento das obrigações

O CCB/2002, art. 422 estabelece que os contratantes devem guardar, tanto na conclusão como na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. No caso concreto, restou demonstrado que o PARCEIRO 2 descumpriu obrigações essenciais previstas na Cláusula 2ª, especificamente no que se refere à colaboração na criação e execução das obras musicais e à divisão igualitária de lucros e despesas.

Tal conduta caracteriza violação aos deveres de lealdade e cooperação, rompendo o equilíbrio contratual e implicando na aplicação das disposições previstas na Cláusula 4ª, que regula a multa por descumprimento.

3. Da aplicação da multa contratual

A Cláusula 4ª do contrato estipula a aplicação de multa equivalente a 20% do valor total arrecadado pela parceria até o momento do descumprimento. Tal previsão encontra amparo no CCB/2002, art. 408, que dispõe sobre a cláusula penal, sendo válida e exigível no caso de descumprimento contratual.

Não foram apresentados elementos que demonstrem a invalidade ou abusividade da cláusula penal pactuada, razão pela qual a sua aplicação é medida que se impõe.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, voto por:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo PARCEIRO 1, determinando a aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 4ª do contrato, no valor correspondente a 20% do montante arrecadado pela parceria musical até a data do descumprimento;
2. Condenar o PARCEIRO 2 ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
3. Reconhecer a validade e eficácia do contrato firmado entre as partes, ressalvando a possibilidade de rescisão nos termos da Cláusula 5ª.

Conclusão

Este voto reflete o compromisso com a interpretação harmônica entre os fatos e o direito, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente os previstos na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil Brasileiro. Determino a remessa dos autos à Secretaria para cumprimento das disposições deste julgado.