Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 107
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)
Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 107- A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
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